Governo pede parecer à PGR sobre horário de 35 horas nas autarquias

Até se conhecer o parecer, os acordos para repor a semana de 35 horas nas autarquias ficam em suspenso.

A Câmara de Lisboa, presidida por António Costa, acha que a transparência reduz a sua autonomia
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A Câmara de Lisboa, presidida por António Costa, acha que a transparência reduz a sua autonomia Rui Gaudêncio

Os acordos colectivos celebrados entre as autarquias e os sindicatos para manter as 35 horas semanais não serão registados pela Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) e não será tomada qualquer decisão sobre os processos em curso, até se conhecer o parecer pedido pelo Governo ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Num comunicado divulgado esta segunda-feira ao final do dia, o Ministério das Finanças diz que “perante as duvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos”, foi pedido um parecer ao conselho consultivo da PGR sobre a matéria.

Até esse parecer ser conhecido, refere o comunicado, “o Governo não se irá pronunciar sobre qualquer dos pedidos de assinatura, outorga ou homologação de acordos que lhe foram enviados por autarquias locais” e a DGAEP não irá depositar os acordos.

Em causa estão as quase duas centenas ACEEP que já foram assinados ou que estão a ser negociados entre as câmaras, juntas de freguesia, serviços municipalizados e sindicatos para a manutenção do horário semanal das 35 horas. Nas últimas semanas, algumas câmaras começaram a ser notificadas pela DGAEP que se recusou a registar os acordos, porque deviam ter sido validados pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins.

Numa das decisões a que o PÚBLICO teve acesso, a DGAEP recusou o depósito do acordo da região de Lisboa, porque as entidades que assinaram o acordo não tinham competência para isso, faltando o secretário de Estado da Administração Pública. De acordo com o regime de contrato de trabalho em funções públicas, têm legitimidade para celebrar ACEEP os membros do Governo responsáveis pelas Finanças e Administração Pública e a entidade empregadora. Na interpretação da DGAEP, a lei exige a intervenção cumulativa do Governo e da entidade empregadora e não apenas de uma.

As autarquias, por seu turno, entendem que os acordos devem ser negociados entre as autoridades locais e os sindicatos e alegam que a intervenção do Governo põe em causa o princípio da autonomia do poder local.

Estas interpretações diversas levaram o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) a pedir uma reunião com Leite Martins, que já está marcada para quarta e quinta-feira desta semana.

De acordo com os dados do STAL, mais de 145 acordos foram assinados até ao final da semana passada. Esta terça-feira, será assinado o ACEEP com a Câmara do Porto e vários sindicatos da UGT e da CGTP. Esta foi a forma encontrada por autarquias e sindicatos para contornarem a lei que, desde finais de Setembro, passou a prever que o horário semanal na função pública passaria de 35 para 40 horas semanais.