Os sindicatos entendem que o parecer pedido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República (PGR) é o reconhecimento por parte do Governo de que não está a conseguir dar resposta à “avalanche” de acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) assinados entre as câmaras e os sindicatos e é uma forma de ganhar tempo e evitar publicar os acordos para manter o horário semanal de 35 horas.

António Costa, presidente da Câmara de Lisboa, uma das que está a aplicar as 35 horas e aguarda a publicação do acordo, considerou dispensável o parecer pedido pelo Ministério das Finanças à PGR sobre o horário de 35 horas semanais nos municípios. “Pediu? Para quê? Tem dúvidas que os municípios tenham autonomia? Acho que podia poupar dinheiro", afirmou, citado pela Lusa, à margem de uma conferência de autarcas da União Europeia, em Bruxelas

“Eu não sei se está tudo num braço de ferro. Acho que os municípios, no exercício da sua autonomia constitucional, gerem os seus recursos humanos, e é isso que os municípios têm estado a fazer, a maioria deles praticando as 35 horas, alguns outros não praticando as 35 horas, mas isso faz parte da autonomia do poder local", disse.

Do lado dos sindicatos também não se compreende o pedido de esclarecimento. “O Governo não está a conseguir resistir a esta avalanche de acordos colectivos e está a ganhar tempo”, criticou Francisco Braz, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, um dos que tem assinado acordos com dezenas de autarquias que decidiram manter a semana de 35 horas.

“Esse pedido não faz qualquer sentido, é um fait-divers. A autonomia do poder local está perfeitamente definida na lei”, reagiu também nesta terça-feira José Abraão, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), enquanto estava a caminho do Porto para assinar o acordo colectivo com a câmara de Rui Moreira.

"Estamos perante uma questão política. O Governo vai ou não subscrever os acordos celebrados? Ou está disposto a alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que está na Assembleia da República?”, questiona José Abraão.

O dirigente lembra que tanto o anterior como o actual secretário de Estado da Administração Local, José Leite Martins, garantiram que não iriam bloquear a contratação colectiva na Administração Pública.

Para Francisco Braz, o parecer pedido na segunda-feira à PGR é “o primeiro reconhecimento de que o Governo tem estado a ter um procedimento incorrecto”. “Os acordos são realizados entre uma autarquia, que tem autonomia financeira e administrativa, e um sindicato. Se o Governo tem alguma coisa a dizer só tem um caminho e acciona judicialmente as partes que assinaram o acordo”, desafia.

O sindicalista diz que o próprio STAL pediu um parecer à PGR e recebeu como resposta que enquanto houver processos em tribunal não se pronunciaria, referindo-se a um processo do sindicato contra o Governo por querer impor as 40 horas semanais.

A Frente Comum também reagiu, acusando o Governo de bloquear a contratação colectiva com “manobras de secretaria”.

Em causa estão as quase duas centenas de ACEEP que têm vindo a ser assinados com câmaras, juntas de freguesia e serviços municipalizados ou que estão a ser negociados. Na semana passada, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) começou a recusar o registo dos acordos por considerar que faltava a assinatura do secretário de Estado da Administração Local.

Na segunda-feira ao final do dia, o Ministério das Finanças comunicou que pediu um parecer ao conselho consultivo da PGR sobre a “aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos”. Enquanto o parecer não for dado, “o Governo não se irá pronunciar sobre qualquer dos pedidos de assinatura, outorga ou homologação de acordos que lhe foram enviados por autarquias locais, nem irá a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público depositar quaisquer desses acordos".

Apesar deste impasse, parte significativa das autarquias nunca chegou a aumentar o horário semanal para as 40 horas, como impõe uma lei que entrou em vigor em finais de Setembro, mantendo as 35 horas. Esta manutenção deve-se aos efeitos das providências cautelares interpostas pelos sindicatos para travar a lei das 40 horas e que foram aceites pelos tribunais ou, em alguns casos, os autarcas entenderam que,como estavam em curso negociações para manter as 35 horas, não faria sentido alterar o horário.

O Sintap e o STAL têm reuniões marcadas para quarta e quinta-feira com o secretário de Estado da Administração Pública sobre o assunto, que tinham sido agendadas antes de se conhecer o pedido de parecer. Francisco Braz receia que Leite Martins remeta uma resposta sobre o diferendo para a posição da PGR. Contudo, lembra, trata-se de um parecer que não impede, caso seja necessário, o recurso aos tribunais.