As associações de reformados contestam o alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e o aumento dos descontos para a ADSE (o subsistema de saúde da função pública) e prometem combater as medidas por todos os meios legais. A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados (Apre!) vai interpor duas providências cautelares para contestar a CES e a Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos (Murpi) promete “accionar todos os meios legais” para revogar as medidas apresentadas ontem pelo Governo, para responder ao acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou o corte de 10% nas pensões da função pública.

“O facto de a CES voltar a ser colocada em cima da mesa com uma base de incidência mais alargada vem mostrar que o Governo a quer transformar numa medida definitiva. A nossa luta será nos tribunais”, disse ao PÚBLICO a presidente da Apre!, Maria do Rosário Gama.

A responsável considera que a medida é uma “forma ardilosa de contornar a decisão do Tribunal Constitucional", o que vem dar mais razão de ser às providências cautelares que a associação já estava a preparar para contestar a CES e que darão entrada nos tribunais de Lisboa e do Porto.

“A concepção do mundo deste Governo é excluir cinicamente os mais velhos e mais pobres. A decisão provoca um sobressalto constante aos reformados que ficam sem saber o que vai ser o dia seguinte", sublinhou.

Casimiro Menezes, dirigente do Murpi, contesta mais uma “vingança” sobre os reformados e promete “accionar por todos meios legais para a revogação destas medidas”. No imediato vão pedir uma reunião com o Provedor de Justiça para o sensibilizar para a necessidade de travar a CES e o aumento dos descontos para a ADSE.

O Governo anunciou ontem que vai alargar a base de incidência da CES e aumentar as contribuições dos funcionários públicos para a ADSE, antecipando o autofinanciamento do sistema de saúde previsto para 2016. Estas foram as soluções encontradas para fazer face ao buraco de 388 milhões de euros deixado em aberto pela decisão do TC que impediu o corte nas pensões da Caixa Geral de Aposentações em pagamento . 

Ao que o PÚBLICO apurou, a CES começará a aplicar-se a quem recebe um total de pensões a partir de mil euros brutos. Actualmente, a CES implica um corte progressivo entre 3,5% e 10% nas pensões a partir de 1350 euros brutos pagas pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações. Este aumento vai provocar um aumento do número de reformados afectados pela medida.