Maioria chumba quase todas as propostas do PS e torna consenso mais difícil

Debate e votação do Orçamento do Estado para 2014 termina esta terça-feira.

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Rui Gaudêncio

O PS deverá deixar claro esta terça-feira o seu desagrado à resposta da maioria parlamentar PSD/CDS ao desafio para aprovar propostas de alteração substanciais ao Orçamento do Estado (OE) para 2014. Em 26 propostas, só três tiveram luz verde: aproximação do preço do gás natural à bilha do gás, a manutenção de regras na contratação de docentes no ensino superior e o alargamento da isenção do IVA aos direitos conexos (nestes dois casos, a maioria tinha propostas idênticas). Na restante oposição, contam-se pelos dedos das mãos as medidas aprovadas. Todas sem impacto orçamental.

O encerramento do debate do OE para 2014 – e a votação final global – desta terça-feira deverá ficar marcado por mais um confronto entre o executivo e os socialistas, depois de António José Seguro ter colocado a abertura da maioria para aprovar as propostas do PS como "um teste à verdadeira vontade de compromisso do Governo".

Sem querer antecipar o discurso de Seguro no encerramento do debate, Pedro Marques, vice-presidente da bancada do PS, constata a indisponibilidade da maioria em aprovar as propostas socialistas que eram "concretas". "Logo quando o secretário-geral do PS apresentou as propostas em plenário, o líder parlamentar do PSD começou a apoucar delas", disse ao PÚBLICO Pedro Marques.

Entre as medidas mais importantes estavam a extensão do subsídio social de desemprego por seis meses, a taxação das parcerias público-privadas, a descida da taxa do IVA na restauração e a aprovação de um programa de pagamento de dívidas do Estado às empresas com verbas não utilizadas pelo fundo de recapitalização da banca. No bloco socialista constava ainda a redução do IRC para os primeiros 12.500 euros de lucro e a isenção total dos benefícios fiscais destinados aos fundos de investimento imobiliário. Neste último caso, a maioria propôs uma isenção parcial de 50%, o que leva Pedro Marques a dizer que a decisão de não aprovar propostas do PS é uma "opção política".

As propostas mais relevantes do PS ficaram pelo caminho. Sem surpresas, a maioria chumbou-as, depois de já as ter classificado como "irrealistas" e "populistas". O PCP, BE e Verdes só viram uma proposta aprovada entre as 156, 96 e 97 apresentadas, respectivamente. No total, a oposição apresentou 375 propostas de alteração do OE (algumas delas semelhantes entre si), mas só seis tiveram luz verde da maioria. A maioria, por seu turno, apresentou 135 propostas de alteração e foram quase todas aprovadas. Uma das excepções foi a do jogo online, que foi retirada.

Esta segunda-feira, na recta final das votações na especialidade, o deputado do PSD Duarte Pacheco defendeu que "o Parlamento fez o seu trabalho, a maioria apresentou e fez aprovar propostas de alteração, que, no seu juízo, melhoraram a proposta inicial". O deputado, que é coordenador na comissão de Orçamento e Finanças, referiu que a maioria aprovou também propostas de alteração da oposição. "Assim fizemos democracia. Assim aprovámos o Orçamento, que nos vai levar ao fim do processo de ajustamento. Agora é que vêm as verdadeiras dificuldades, que são na execução do Orçamento. Sabemos que é um Orçamento muito difícil e ninguém pode ficar de fora", afirmou. Da bancada do PS, ninguém deu resposta a esta intervenção, mas, momentos antes, já o socialista Eduardo Cabrita sublinhava as propostas socialistas como "construtivas e para apoiar a economia". O presidente da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças afirmou que, "ao fim de três dias de votação, a maioria e o Governo chumbaram completamente neste desafio de consenso que o PS fez em torno de boas propostas". Cabrita criticou ainda o Governo por pretender fazer "à pressa numa semana" um consenso sobre a reforma do IRC.
 
Neste capítulo, o debate também tornou claro que será difícil um entendimento entre o PS e a maioria. Embora as mudanças ao imposto sobre as empresas estejam previstas em legislação autónoma ao Orçamento do Estado, socialistas e Governo travaram uma discussão acesa sobre o rumo que o executivo pretende dar ao regime do IRC. Eduardo Cabrita disse que a reforma do imposto conduzia a um agravamento de 75% da tributação suportada "pela esmagadora maioria das empresas", através do Pagamento Especial por Conta (PEC), cujo valor mínimo foi aumentado. O deputado acusou ainda o Governo de beneficiar essencialmente as grandes empresas com as mudanças propostas, nomeadamente com a redução de dois pontos percentuais que irá ser feita ao imposto.

A resposta foi dada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Paulo Núncio assinalou que, com a introdução do regime simplificado, as empresas com um volume de negócios inferior a 200 mil euros que adiram, ficam isentas do pagamento do PEC.
 
Este responsável fez ainda questão de afirmar que "as empresas com os lucros mais elevados viram a sua tributação muito agravada nos últimos dois anos", revelando que, este ano, a receita obtida com a derrama estadual e com a contribuição especial para o sector bancário atingirá os 640 milhões de euros".
 
Paulo Núncio disse ainda que, em 2013, a taxa efectiva de IRC suportada pelas grandes empresas será de aproximadamente 29%, ao passo que o sector bancário, incluindo o valor da contribuição especial, regista um valor que fica perto dos 30%.
 
Relativamente ao IVA na restauração – cuja redução para os 13% a maioria chumbou sozinha –, o Governo contrariou os dados "erróneos" propagados pelo PS. "Os dados oficiais é que o impacto financeiro [do aumento da taxa] foi positivo de 180 milhões de euros, os objectivos de consolidação orçamental foram atingidos", afirmou Paulo Núncio. 

Ao longo do debate, o Governo parece só ter atendido a uma reivindicação do PS, a da criação do regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, no âmbito da lei-quadro das privatizações, que já deveria ter sido concretizada há dois anos. O secretário de Estado dos Transportes garantiu que o diploma será apreciado no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira. com Sérgio Aníbal