Governo sorteia prémios com valor global anual até 10 milhões a quem pedir facturas

Novo sorteio abrange as pessoas que tenham pedido facturas e ajudado ao combate à evasão fiscal.

Pagamentos em dinheiro, sem factura, na origem de boa parte da fuga ao fisco.
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Pagamentos em dinheiro, sem factura, na origem de boa parte da fuga ao fisco. Reuters

Primeiro foi a possibilidade de deduzir valor do IVA em IRS por via das facturas de serviços prestados por empresas de áreas como a restauração e cabeleireiros, até um determinado valor. Depois, essa medida foi alargada. Agora, o Governo propõe-se aprovar um regime que irá criar “um sorteio específico para a atribuição de um prémio às pessoas singulares com um número de identificação fiscal associado a uma factura” que tenha sido comunicada à Autoridade Tributária.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2014, o executivo afirma que esta medida tem como objectivo prevenir a “fraude e evasão fiscais, valorizando a actuação dos cidadãos na exigência de factura comprovativa da existência de uma operação tributável localizada em território nacional”.

Em termos anuais, os prémios não podem ser superiores ao valor global de 10 milhões de euros, despesa que tem de ser inscrita como despesa no OE ou então ser abatida à receita arrecadada com o IVA. Este valor dá uma média de 833 mil euros por mês, ou 192 mil euros por semana. Os prémios, cuja tipologia não é revelada, serão adquiridos pela Autoridade Tributária, podendo ser “estipulado um regime específico de contratação”.

Para combater a evasão fiscal em sectores tidos como mais propícios a escapar ao fisco, foi criado um regime de dedução em sede de IRS correspondente a 5% do IVA pago por cada contribuinte e incluído nas facturas de estabelecimentos de "manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares".

Depois, em Maio deste ano, com o orçamento rectificativo, o Governo triplicou o incentivo fiscal de 5% para 15% do IVA pago. No entanto, o limite máximo ficou nos 250 euros.   

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