Rigor das contas públicas continua a ser comprometido, diz o Tribunal de Contas

Alertas para o incumprimento de disposições legais e para procedimentos deficientes no registo das contas do Estado.

Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins diz que a carga fiscal atingiu limite
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O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins Nuno Ferreira Santos

O Tribunal de Contas voltou nesta segunda-feira a lançar um alerta sobre a forma como são registadas as contas do Estado, defendendo que continuam a estar em causa o rigor e a transparência das finanças públicas portuguesas.

“As situações, apontadas pelo Tribunal, de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas e deficiências que subsistem nos procedimentos aplicados, continuam a comprometer o rigor e a transparência das Contas Publicas”, afirma o relatório de “Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central” referente ao ano de 2012, hoje publicado.

O Tribunal de Contas, liderado por Guilherme d’Oliveira Martins, diz que para ultrapassar o actual cenário têm sido feitas de forma reiteradas várias recomendações, a última das quais no parecer da Conta Geral do Estado de 2011.

Uma das áreas referidas é a da fiabilidade dos dados relativos à despesa. “O exame da fonte de informação da Secretaria de Estado do Orçamento continua a revelar omissão de lançamentos”, afirma o relatório, referindo a existência de “fragilidades do sistema informático”, que podem “afectar a integridade do respectivo histórico contabilístico.

Em relação às receitas fiscais, uma das críticas que é feita ao exercício de 2012 não está relacionada com a forma como são registadas as contas, mas sim com a forma como falharam as previsões efectuadas no Orçamento do Estado.  “A redução dos impostos indirectos é particularmente significativa quando comparada com o crescimento de 8,7% previsto no relatório do OE para 2012. A evolução prevista para o IVA era de um crescimento de 12,6% tendo acabado por registar-se uma redução de 2%. A dimensão dos desvios suscita reservas relativamente a sustentação das previsões”, assinala o Tribunal de Contas.