Governo garante que enquadramento legal dos subsídios de férias estará pronto em Junho

Oposição acusa governo de não querer cumprir acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou cortes nos subsídios de férias.

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Vítor Gaspar, Carlos Moedas e Luís Morais Sarmento na conferência de imprensa de ontem RUI GAUDÊNCIO

Luís Morais Sarmento respondia a uma questão colocada pelo PS durante uma audição na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

O deputado socialista  João Galamba questionou o Governo sobre qual a base legal para a deliberação aprovada na semana passada em Conselho de Ministros e enviada ontem aos serviços, dando indicações para que processem os subsídios como estava previsto desde o início do ano – ou seja, com os cortes chumbados pelo Tribunal Constitucional.

"A decisão do Tribunal Constitucional fez com que houvesse uma desadequação do Orçamento do Estado aprovado e há uma contradição entre o orçamento aprovado e a obrigação de pagar em Junho o subsídio", reconheceu o Secretário de Estado.

"Se pagássemos neste momento estaríamos a por em crise os limites trimestrais do défice. O Governo propôs uma medida excepcional à Assembleia da República para que pagamento ocorresse em Novembro e a revisão do OE para adequar as linhas orçamentais a esta nova realidade", acrescentou.

“O Governo tomou as medidas que tinha de tomar para cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional”, garantiu Morais Sarmento. E acrescentou que a expectativa do Governo é que, depois de a maioria parlamentar ter aprovado, na sexta-feira, a proposta de lei que define o modo como os subsídios devem ser pagos , “todo o trânsito da lei seja rápido para que, até ao final de Junho, esteja terminado e a situação ser devidamente regularizada".

O PCP e o Bloco de Esquerda também acusaram o Governo de estar a promover uma solução ilegal, lembrando que em vigor estão o contrato de trabalho em funções públicas e a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que manda pagar os subsídios aos trabalhadores do Estado em Junho.

“O sr. secretário de Estado invoca uma mentira clara. O senhor sabe que tem uma reserva orçamental de mais de 400 milhões de euros e que pode antecipar os duodécimos para pagar o subsídio de férias”, frisou o deputado do PCP Honório Novo.

Já o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares acusou o Governo de não querer cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional.

Em causa está uma deliberação do Governo enviada aos serviços numa altura em que se encontra ainda no Parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento da totalidade do subsídio de férias aos funcionários públicos em Novembro e não em Junho.

A proposta de lei foi aprovada na sexta-feira passada, mas aguarda ainda a redacção final e, depois, a promulgação pelo Presidente da República.