Associação de fundos de pensões contesta contribuição especial dos reformados

Empresas ultimam procedimentos para entregar à Caixa Geral de Aposentações e ao Centro Nacional de Pensões a retenção da contribuição extraordinária de solidariedade.

A aplicação da contribuição especial vai ser analisada pelo Tribunal Constitucional
Foto
A aplicação da contribuição especial vai ser analisada pelo Tribunal Constitucional MARTIM RAMOS

A contribuição extraordinária de solidariedade (CES) que este ano é aplicada às pensões acima de 1350 euros está a gerar descontentamento junto da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), que nesta sexta-feira veio reforçar a sua oposição à medida.

As empresas estão a ultimar os procedimentos para iniciarem a retenção desta contribuição “especial” a entregar à Caixa Geral de Aposentações (CGA) e ao Centro Nacional de Pensões (CNP). A aplicação da CES é vista pela associação como “incompreensível e inaceitável” por se tratar de pensões financiadas por poupança das empresas e, por isso, defende que “em nada pesam à despesa do Estado”.

A contribuição especial abrange os pensionistas do sector privado e da função pública com um rendimento bruto mensal acima de 1350 euros. Para as pensões até 1800 euros, o corte é de 3,5%; até 3750 euros, a contribuição varia entre 3,5% e 10%, sendo de 10% para todas as pensões superiores e a este patamar. Para além disso, às pensões superiores a 5030 euros mensais, acresce outra contribuição. O montante que excede 5030 euros e vai até 7545 euros fica sujeito a uma taxa de 15%; acima deste patamar, é aplicado um corte de 40%.

Contas da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) referidas pela Lusa dão conta de que o agravamento do IRS e a aplicação da contribuição especial podem, no limite, levar a um corte de 87,5% do valor bruto da pensão.

Quando o Governo apresentou o Orçamento do Estado para 2013, esta é apresentada, no caso do sector público, “como sendo uma medida de contenção da despesa”, sublinha a APFIPP, mas, ao abranger também os fundos de pensões privados, enquadra-se ao mesmo tempo “num aumento de receita”, contrapõe. “No que respeita às pensões privadas, não se considera que haja um tratamento equitativo dos rendimentos auferidos no âmbito desta poupança e na dos restantes instrumentos financeiros não sujeitos a CES”.

A aplicação da contribuição especial é uma das normas do OE que o Presidente da República enviou para fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional e consta igualmente dos outros pedidos (do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, de 50 deputados do PS e de 24 parlamentares do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes).

Para a APFIPP, a “imposição desta contribuição extraordinária sobre as pensões financiadas por empresas privadas gera desconfiança e total desinteresse nos potenciais abrangidos por estes benefícios, que não terão qualquer motivação para os valorizar”.

A contribuição extraordinária deverá afectar 272 mil pensionistas (195 mil da CGA e 77 mil do CNP), mais o universo de reformados, ainda não conhecido, dos fundos de pensões transferidos em 2011 para a Segurança Social.