Esta será uma alteração à lei para curar feridas. Especialmente as do PSD, que teve que enfrentar várias vezes o presidente da Assembleia da República, o socialista Eduardo Ferro Rodrigues, para conseguir levar avante as comissões de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à nomeação de António Domingues para a presidência do banco público. E quem vai ajudar a fazer o curativo à direita é o PCP, que nesta sexta-feira irá viabilizar os dois diplomas em cima da mesa para discussão – um do PSD, outro do Bloco, confirmou ao PÚBLICO o deputado António Filipe, que avisa que será, no entanto, preciso fazer uma série de alterações na especialidade.

Em traços gerais, os sociais-democratas querem acabar com a premissa de análise do presidente da Assembleia da República, estipulando que o objecto ou os fundamentos apresentados por um grupo de deputados para a constituição potestativa de uma comissão de inquérito não são “susceptíveis de apreciação ou recusa”. Ou seja, o PSD quer tornar de facto obrigatória a possibilidade de uma minoria obrigar o Parlamento a constituir uma comissão de inquérito sem que o presidente da assembleia possa recusar, ao mesmo tempo que retira poderes ao plenário de alterar o objecto da comissão que caberá apenas aos proponentes.

As outras alterações de funcionamento incluem a suspensão dos prazos do inquérito quando se espera por decisões de recurso aos tribunais (como aconteceu na comissão sobre a Caixa) por recusa de entrega de informação pedida pela comissão de inquérito, o reforço dos poderes dos proponentes para realizar diligências como depoimentos e a data da sua realização. Mas os proponentes perdem o direito de convocar o Presidente da República para depor, a consagração da “natureza individual do voto em todas as deliberações” da comissão assim como a “fundamentação e a incidência do voto” ao relatório final dos trabalhos.

O aviso do PSD fora feito em Outubro, quando o Parlamento debateu o relatório da comissão de inquérito à recapitalização da CGD, e até tivera o acordo geral de princípio do PS para algumas matérias. Os dois partidos concordaram que era preciso mudar as regras – embora possam não coincidir nelas. No projecto de lei, o PSD argumenta que a “aplicação prática” do actual regime, de 2007, “tem vindo a obstaculizar o exercício dos direitos dos requerentes de inquéritos parlamentares realizados no uso de direitos potestativos”.

O BE é muito menos ambicioso e aposta antes no reforço do poder dos deputados ou grupos parlamentares que não se revêem no relatório final, propondo que este passe a incluir essa “pluralidade de opiniões” em vez de a redacção ser apenas a que a maioria aprovar. E também abre a possibilidade de o projecto de constituição da comissão incluir, além do objecto e dos fundamentos, a lista preliminar das personalidades a ouvir e de diligências a efectuar. Além disso, propõe que seja o resultado dos trabalhos de uma comissão de inquérito seja obrigatoriamente debatido no plenário, mesmo que esta seja incapaz de produzir um relatório final. Em resposta ao PSD, os bloquistas querem colocar um travão, proibindo qualquer alteração ao objecto de uma comissão de inquérito após o início dos seus trabalhos.