O processo que envolve os cerca de onze milhões de euros que cinco operadores de televisão por subscrição não pagaram ao Estado no âmbito da taxa anual prevista na Lei do Cinema entrou numa nova fase: o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) enviou terça-feira para as repartições de Finanças as certidões de dívida para que arranque o processo de execução fiscal dos operadores que procederam à autoliquidação da taxa — a Cabovisão e a Vodafone.

A vice-presidente da instituição, Ema Favila Vieira, explica ao PÚBLICO que, no que toca aos operadores visados pelo processo de execução fiscal para cobrança coerciva, está em causa cerca de um milhão de euros e que “até ao final do ano espera ter os dois processos resolvidos”.A execução fiscal poderá ser um processo mais célere depois de estes dois operadores terem, como foi noticiado na semana passada, procedido à autoliquidação da taxa — uma fase prévia do processo em que as entidades em causa fazem o cálculo do montante a pagar ao Estado. Só a Cabovisão e Vodafone fizeram a autoliquidação e na segunda-feira terminou o prazo para que estes operadores regularizassem voluntariamente o pagamento da taxa anual, acrescenta o ICA em comunicado enviado esta quarta-feira à agência Lusa.

Até ao findar do prazo legal, a 31 de Julho, os restantes operadores — Zon, Meo e Optimus — não tinham feito a autoliquidação nem o pagamento da taxa anual. No caso desses três operadores “irá ser iniciado pelos competentes serviços o respectivo procedimento de liquidação oficiosa”, acrescenta o ICA, confirmando uma possibilidade já anunciada na semana passada. Esta fase, em que o ICA apura os valores em dívida, poderá ter uma duração média de um mês. Os operadores visados podem questionar os montantes calculados pela instituição e são notificados para fazer o pagamento. Se o pagamento não for efectuado, o passo seguinte é a execução fiscal.Além destas medidas, “o ICA vai instaurar um competente procedimento contra-ordenacional”, como acrescentou ao PÚBLICO a vice-presidente da instituição. Na prática, precisa Ema Favila Vieira, tal visa o “pagamento de coimas”.

Os valores não pagos pelos cinco operadores de televisão por subscrição — Vodafone, Cabovisão, Zon, Meo e Optimus — dizem respeito à taxa anual prevista na Lei do Cinema que obriga ao pagamento de 3,5 euros por cada assinante dos serviços destes operadores. Os montantes daí resultantes, calculados pela média de subscritores do ano anterior coligida pela Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações), estão na base do modelo de financiamento público da produção cinematográfica portuguesa feito através do ICA.

O caso foi tornado público no início do mês pela Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual e se fonte da Zon dizia na altura ao PÚBLICO querer apostar na “via do diálogo”, a Lusa citava na semana passada a directora de Assuntos Legais e Regulação da Vodafone Portugal, Cristina Perez, na intenção de a empresa “recorrer a todos os mecanismos legais e judiciais” neste caso. A Vodafone, que disse à Lusa que o valor que tem a pagar é de 145.831 euros, considerava ainda existirem ilegalidades no diploma, fazendo eco da associação que representa estes operadores, a Apritel, que diz ter “reservas quanto à conformidade da lei do cinema quer face à Constituição e à lei, quer, também, face ao quadro regulamentar europeu”. Um esclarecimento pedido neste âmbito à Comissão Europeia por um operador televisivo foi arquivado a 29 de Julho, com o organismo europeu a considerar “tacitamente que a alegada desconformidade da lei com o direito da UE não era consistente”, segundo disse o Ministério dos Negócios Estrangeiros ao PÚBLICO.