O processo que envolve os operadores de televisão por subscrição ZON, Meo e Optimus e o não-pagamento até aqui da taxa anual prevista na Lei do Cinema entrou em processo de liquidação oficiosa, disse a Secretaria de Estado da Cultura ao PÚBLICO.

A autoliquidação da taxa, uma fase prévia do processo em que as entidades em causa fazem o cálculo do montante a pagar ao Estado, foi efectuada apenas pela Cabovisão e pela Vodafone. Os outros três operadores não efectuaram a autoliquidação nem o respectivo pagamento, explicou ainda a Secretaria de Estado da Cultura. O pagamento devia ter sido efectuado até 31 de Julho.

Nesta fase, o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) está "a desencadear os mecanismos necessários à cobrança de taxa", acrescenta a tutela. Ou seja, no processo de liquidação oficiosa o ICA vai apurar, sozinho, qual o montante em dívida, podendo ainda a ZON, a Meo e a Optimus contestar esse valor. O processo nesta fase pode durar cerca de um mês. Depois, os operadores serão notificados para fazer o pagamento, que se falhar deverá ser enviado para execução fiscal.

De acordo com números avançados há duas semanas pela Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual (APCA), o valor em dívida ao Estado ronda os 12,5 milhões de euros. Estas verbas estão na base do financiamento público do cinema e audiovisual português.

Em causa estão montantes que vieram a público no início do mês, com a APCA a denunciar que os 6,3 milhões de euros devidos pela ZON, os 4,7 milhões de euros devidos pela Portugal Telecom/Meo e os 148 mil euros devido pela Optimus não tinham sido pagos até ao findar do prazo legal. Além destes operadores, estavam também em falta a Vodafone, com um pagamento de 166 mil euros, e a Cabovisão, que deveria pagar um milhão de euros, ainda de acordo com a APCA. 

A taxa anual está inscrita no artigo 10.º da lei n.º 55/2012, que atribui a cada operador de televisão por subscrição a obrigação de pagar 3,5 euros por cada assinante dos seus serviços. Essa verba constitui receita do ICA e é essencial para o financiamento dos apoios à produção, exibição e distribuição cinematográfica em Portugal. O facto de a ZON, o Meo e a Optimus não terem ainda pago a taxa continua a representar problemas para o ICA e para o financiamento público do sector, tendo em conta que representarão uma dívida de mais de dez milhões de euros. Na segunda-feira, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, reuniu com as associações representativas dos vários agentes do sector do cinema para discutir a situação provocada pela contestação dos operadores de televisão por subscrição.

A ZON não quis comentar agora a evolução do processo, tendo fonte da mesma operadora dito ao PÚBLICO no início do mês que "a via do diálogo parece ser a forma mais célere de solucionar o problema". A Optimus e o Meo não responderam ainda aos contactos do PÚBLICO.

A associação que representa estes operadores de telecomunicações (Apritel) tem reiterado que os valores resultantes da taxa prevista na lei são desproporcionados num momento de crise, que não têm em conta as "elevadas taxas já pagas" pelos operadores  - “a única entidade a quem é exigida, no âmbito desta lei, uma contribuição líquida”. A Apritel disse ainda, em comunicado, ter reservas “sobre a conformidade da lei, quer face à Constituição, quer, também, face ao quadro regulamentar europeu”.

O PÚBLICO sabe que um operador do audiovisual – que pediu anonimato - questionou no Verão passado, através do sistema de resolução de dúvidas na interpretação ou aplicação do Direito na União Europeia (UE) EU Pilot, a compatibilidade da Lei do Cinema portuguesa com a regulamentação da UE para as telecomunicações. No final de Setembro de 2012 chegou a Portugal o pedido de esclarecimentos para o processo, que foi arquivado a 29 de Julho deste ano após aceitação da resposta do Governo português, segundo informações dadas ao PÚBLICO pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Na prática, tal significa, diz o MNE, que “a Comissão se mostrou satisfeita com os esclarecimentos das autoridades portuguesas e que, por isso, considerou tacitamente que a alegada desconformidade da lei com o Direito da UE não era consistente”.

Notícia corrigida às 16h33 A notícia que erradamente veiculámos há pouco – a de que a Cabovisão e a Vodafone já teriam pago as verbas referentes às taxas previstas pela Lei do Cinema de 2013 – baseou-se num equívoco de comunicação entre o PÚBLICO e o gabinete do Secretário de Estado da Cultura.
 
Com Lucinda Canelas