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Há países que, como Portugal, ficaram sem acesso judicial a metadados, enquanto outros continuam a ignorar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Comissão Europeia diz que esforços de Portugal na transposição da directiva foram “insatisfatórios e insuficientes”. Governo prepara um pacote legislativo para dar resposta às exigências de Bruxelas.
Tribunal de Justiça da União Europeia entende que uma directiva da UE obriga as entidades patronais a fornecer aos trabalhadores óculos ou lentes de contacto quando o emprego envolve ecrãs.
Na semana passada, juíza de instrução criminal pronunciou dois irmãos do Iraque “nos exactos termos” da acusação do Ministério Público.
O juiz Filipe César Marques presidiu à associação Magistrados Europeus pela Democracia e as Liberdades entre 2017 e o fim de 2022.
Já entraram no Supremo 11 pedidos de revisão para cancelar condenações já transitadas em julgado que os arguidos dizem ser baseadas em metadados. Uma foi rejeitada e duas foram julgadas improcedentes, estando oito pendentes
Sendo certo que a rede pública e a rede social de creches não são suficientes para receber todas as crianças em causa, por que motivo a rede privada não foi considerada?
Ao manter a proibição do Russia Today, o TJUE passa à “vol d’oiseau” sobre a liberdade de expressão e sustenta uma medida censória desproporcionada.
Governo tem dois meses para mudar a lei, insta Comissão Europeia. Estes docentes auferem sempre o salário mínimo da carreira independentemente do número de anos de serviço, ao contrário dos colegas do quadro.
