Orçamento do Estado 2022
OE2022: todos os produtos menstruais com taxa de IVA de 6%
Actualmente, em Portugal, os pensos e tampões, por exemplo, já são taxados a 6% de IVA, considerados “pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos”, “para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos”. A alteração ao Código do Iva abrange todos os produtos menstruais.
