A bancada parlamentar do PSD vai propor a criação de uma comissão de peritos independentes, em que terão assento os parceiros sociais, para avaliar as necessidades e riscos do sistema de Segurança Social. A proposta faz parte de um pacote de alterações que o PSD pretende apresentar ao Orçamento do Estado (OE) para 2017, na área da Segurança Social, e que considera ir ao encontro do que está escrito no programa do Governo socialista, segundo fonte social-democrata.

Num orçamento que prevê o aumento extraordinário de dez euros para pensionistas até 628 euros e que deixa de fora as mais baixas, o PSD também deverá ter uma proposta sobre essa norma mas que ainda não quer revelar. Na Segurança Social, as medidas que propõe – anunciadas pelo líder do partido como “estruturantes” – incidem na criação de uma comissão, no reforço da transparência dos dados divulgados e numa maior confiança no sistema.

Os sociais-democratas insistem na criação de uma comissão para estudar o sistema da Segurança Social – avaliar necessidades e riscos para o futuro –, com peritos independentes, representantes dos parceiros sociais (dos trabalhadores e entidades patronais) e elementos do Conselho de Finanças Públicas. Desta vez, a comissão não é parlamentar – essa proposta do PSD já foi chumbada este ano –, mas funcionaria no âmbito da Assembleia da República, com o apoio da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Este grupo, com 12 elementos, terá um prazo de 180 dias para apresentar conclusões. E terá aceitação no PS? A mesma fonte social-democrata lembra que o próprio programa de Governo prevê uma avaliação rigorosa da evolução do sistema nos últimos anos e dos novos desafios que se colocam.

Em nome de uma maior transparência e para permitir um melhor escrutínio das contas da Segurança Social, a bancada do PSD vai propor a obrigação de o ministério disponibilizar um relatório mensal sobre a execução orçamental do sistema – receita e despesa – com uma relação directa sobre o que se gasta com os beneficiários. Esta medida, segundo o PSD, permitirá responder a dúvidas dos cidadãos sobre a forma como é gerido o dinheiro.  Até agora, o relatório da conta da Segurança Social não é tão detalhado e é produzido a um ritmo anual.

Neste campo da transparência, o PSD quer também reforçar as competências do Conselho de Finanças Públicas para elaborar um relatório, também anual, sobre a sustentabilidade da Segurança Social, à semelhança da análise que faz ao Orçamento do Estado. Os sociais-democratas consideram que informação que é hoje disponibilizada pelo Governo sobre a fiabilidade do sistema é curta e deficiente.

A forma como é produzida informação nesta área levou ainda o PSD a propor que as estatísticas passem a ser elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística e deixem de estar num gabinete do ministério, sob a alçada do ministro. Uma medida que parece enquadrar-se no programa de Governo do PS que prevê a criação de um “sistema de estatísticas da Segurança Social que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais”.

Um outro pilar das propostas sociais-democratas tem a ver com a gestão participada dos institutos na área da Segurança Social. O PSD quer que representantes dos parceiros sociais e da economia social (cooperativas e misericórdias) tenham assento na administração dos institutos (Segurança Social, Gestão Financeira e Fundos de Capitalização), com funções não executivas. É o modelo que já existe no Instituto de Emprego e Formação Profissional e que os sociais-democratas consideram funcionar bem.

Mais competências e verbas para as autarquias

Outras das propostas do PSD de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2017 tem a ver com a descentralização e reforma do Estado. Os sociais-democratas, como Passos Coelho confirmou esta quarta-feira, pretendem transferir para a administração local – incluindo comunidades intermunicipais – competências para prestarem serviços na saúde, educação e cultura a um custo mais baixo. “Isto não significa mais despesa pública e impostos, trata-se de redistribuir o que há”, afirmou o líder do PSD.

A acompanhar este reforço de competências para as autarquias estará a possibilidade de reverter parte da receita do IVA para as autarquias e/ou para as comunidades intermunicipais. O prazo limite para a apresentação de propostas ao OE termina nesta sexta-feira.