O Parlamento vai discutir a decisão do Governo de extinguir o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) e o de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) e de os fundir num só, na sequência de um pedido de apreciação parlamentar do PCP. Os comunistas ainda não decidiram se vão pedir a cessação de vigência do decreto-lei que entrou em vigor no início deste mês ou se irão propor alterações. “Para já, queremos que a Assembleia da República discuta o assunto porque não foi consultada antes”, disse ao PÚBLICO o deputado Bruno Dias.

Na base do pedido de apreciação parlamentar está o facto de a fusão das áreas da investigação e segurança ferroviária e aeronáutica ir contra as directivas europeias em matéria de segurança e investigação nestas áreas, que exigem independência entre os sectores, afirma Bruno Dias, que acrescenta que se fundem entidades para poupar nos custos acabando por pôr em causa o seu funcionamento. "As directivas proíbem a partilha de competências dos dois sectores pelo mesmo gabinete", especificou.

No texto, o PCP diz mesmo que se tem registado um aumento de incidentes na ferrovia, fruto da falta de investimentos e da degradação da infraestrutura, e que no gabinete da aviação civil já se verificava “uma falta de pessoal ainda mais gritante”, havendo cem acidentes desde 2010 “cuja investigação continua por concluir” por ter apenas dois técnicos ao serviço nesta área.

"Não sendo baseada em argumentos de ordem técnica e apenas procurando 'uma racionalização efectiva na utilização de meios públicos derivada da optimização de recursos comuns', esta é uma medida negativa e preocupante, que se insere e prossegue o caminho de redução e de fragilização de estruturas do Estado, trilhado há décadas", apontam os comunistas no pedido de apreciação parlamentar. E lembram que questionaram o Governo no Parlamento sobre esta intenção de fusão em Fevereiro, poucos dias antes de o Governo aprovar a medida em Conselho de Ministros e que o ministro "afirmou taxativamente que não estava em causa qualquer objectivo de partilha de competências neste processo".

No decreto-lei, o Executivo afirma que com esta fusão dos gabinetes responsáveis pela prevenção e investigação de acidentes com aeronaves e na ferrovia segue os exemplos de países europeus como a Áustria, Bulgária, Croácia, Luxemburgo, Noruega e Suécia, "contribuindo assim para uma visão integrada na área da investigação" e "potenciando o aproveitamento de sinergias e a partilha de competências".

Apesar do argumento do PCP, e embora a directiva europeia sobre a segurança ferroviária admita que o organismo de inquérito “pode conciliar as atribuições (…) com inquéritos a outras ocorrências que não sejam acidentes e incidentes ferroviários, desde que esses inquéritos não comprometam a sua independência”, a directiva sobre a investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil não diz nada a respeito de partilha de competências da entidade com outros sectores.