Governo quer acelerar despejos a partir de dois meses de atraso de renda
Proposta de lei de alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovada em Conselho de Ministros, ainda terá de ser viabilizada na Assembleia da República.
É mais uma revisão do enquadramento legal do arrendamento em Portugal. O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, várias alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), entre as quais a possibilidade de resolução dos contratos de arrendamento após dois meses de incumprimento, abaixo dos três meses ainda em vigor. Mas esta alteração vai mais longe, ao incluir também a possibilidade de resolução no caso de oito dias de atraso do pagamento da renda por mais de três vezes, seguidas ou interpoladas num período de 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses.
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