Parlamento aprova proposta do Governo para desbloquear heranças indivisas
Foram aprovados, na especialidade, o pedido de autorização legislativa do executivo que permite que um só herdeiro possa forçar a venda de um imóvel indiviso e as alterações propostas pelo PSD.
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A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, nesta quarta-feira, na especialidade, o pedido de autorização legislativa do Governo para criar um novo regime de venda de imóveis integrados em heranças indivisas, permitindo que um só herdeiro possa desencadear um processo de venda. Foram também aprovadas as propostas de alteração do PSD ao diploma do executivo, nomeadamente a que estende às uniões facto o impedimento à venda da morada de família.
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