A larga maioria dos municípios existentes no país já aderiu ao programa 1.º Direito e tem, hoje, as respectivas estratégias locais de habitação (EHL) em execução. E, no âmbito destas, já foram identificadas 67 mil famílias que vivem em situações indignas de habitação, um número que representa mais do dobro das 26 mil famílias que, num primeiro momento, haviam sido identificadas como sofrendo carências habitacionais.

Os números foram divulgados pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que falava, esta quarta-feira, na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, uma semana depois de o Governo ter aprovado, em Conselho de Ministros, a versão final do Mais Habitação, pacote legislativo através do qual pretende dar resposta à actual crise habitacional. Uma parte deste diploma, nomeadamente as propostas de matéria fiscal, ainda seguirá para a Assembleia da República, onde as propostas serão apreciadas e votadas. Para já, o Governo diz apenas que as propostas irão dar entrada no Parlamento “nos próximos dias”.

Segundo os dados apresentados pela governante, até à data, 242 municípios (o equivalente a 79% do total de municípios existentes no país) têm estratégias locais de habitação aprovadas em execução. Nestas, foram identificadas 67 mil famílias com carências habitacionais.

O 1.º Direito, recorde-se, foi um dos principais programas criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, pacote apresentado em 2018 pelo Governo de então. Nessa altura, tinham sido identificadas 26 mil famílias com carências habitacionais, mas, desde então, o número tem vindo sempre a aumentar, chegando agora a mais do dobro, numa altura em que ainda nem todos os municípios aderiram ao programa.

Ainda assim, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que será a principal fonte de financiamento do 1.º Direito, só irá destinar um investimento de cerca de 1200 milhões de euros para este programa, para financiar soluções habitacionais, precisamente, para 26 mil famílias, até 2026.

Na audição desta quarta-feira, a ministra da Habitação adiantou, ainda, que, até à data, foram entregues 1400 habitações no âmbito do 1.º Direito, estando outras 6500 em obra ou a entrar em obra. Este ano, o Governo prevê entregar mais mil casas no âmbito deste programa.

Nove mil casas públicas até 2030

Ainda no que diz respeito à resposta do Governo às carências habitacionais vividas em todo o país, Marina Gonçalves adiantou que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) conta, actualmente, com mais de 9000 casas para colocar no mercado de arrendamento a preços acessíveis, entre aquelas que já estão em obra e as que estão a ser projectadas. A totalidade das casas, contudo, só deverá ficar pronta daqui a sete anos, em 2030.

De acordo com a ministra, o IHRU tem 500 casas em obras, outras 2900 em projecto ou já com concurso lançado e 1600 em pré-projecto, estando estas últimas dependentes de acções como pareceres ou licenciamentos. A estas, somam-se mil fogos públicos que o IHRU tem em inventário e que também vai destinar aos programas de arrendamento acessível, para além de ter orçamento para adquirir outras 500 casas prontas a habitar. Por fim, há 2450 fogos que serão disponibilizados pelos municípios e outros 475 por parte do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado (FNRE).

Tudo somado, são 9425 casas do parque público habitacional que o Governo conta disponibilizar no mercado de arrendamento a preços acessíveis durante os próximos anos. Os prazos para a finalização deste plano, contudo, poderão ir muito para lá da actual legislatura.

Destas cerca de 9000 casas, a ministra apenas garante que 6800 estarão prontas até 2026, com recurso a fundos do PRR. As restantes, estando “pendentes de outras acções” que não da parte do Governo, estão calendarizadas para ficarem concluídas até 2030.