A discussão e votação da proposta de suspensão de novos registos de Alojamento Local (AL) em Lisboa, que estava agendada para a reunião plenária da assembleia municipal desta terça-feira, foram adiadas para a próxima semana.

Em causa está a proposta dos vereadores eleitos pela coligação PS/Livre que visa “a suspensão imediata da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de seis meses”, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local.

Os novos registos de AL estão já proibidos (ou carecem de autorização excepcional) em várias zonas no centro de Lisboa, como a baixa, os bairros históricos, ou as grandes avenidas como a da Liberdade e a Almirante Reis. Com esta iniciativa, as novas aberturas serão suspensas onde se verifique “um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%”. Isto significa que numa freguesia com 100 casas, aplica-se a suspensão se duas e meia estiverem dedicadas ao alojamento local.

A proposta acabaria aprovada em Dezembro passado, com os votos favoráveis da oposição (PS, Livre, independente Paula Marques e PCP), a abstenção do BE e os votos contra de PSD e CDS, que hoje lideram o município. Uma vez que decisões desta natureza têm de ter o aval da assembleia municipal, estava prevista ser discutida na reunião desta terça, mas foi retirada da ordem de trabalhos. De acordo com uma fonte do grupo municipal do PS, os deputados socialistas pediram o adiamento da discussão da proposta na Conferência de Representantes realizada na segunda-feira, na sequência de um parecer jurídico dos serviços do município, tendo descido novamente à 5ª Comissão (Comissão de Habitação e Desenvolvimento Local e Obras Municipais), responsável pela apreciação da iniciativa.

Nesse parecer, pedido pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD) e a que a agência Lusa acedeu, os serviços alertam que quer a delimitação das áreas de contenção, quer a demarcação das áreas especificamente delimitadas, assim como a suspensão imediata, “não poderão afectar os direitos subjectivos e interesses legalmente protegidos dos que forem interessados em procedimentos em curso à data da suspensão”.

Nesse sentido, o grupo municipal do PS propôs algumas alterações para clarificar o texto. Lê-se agora que a suspensão imediata da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local pode avançar, “sem prejuízo dos procedimentos em curso à data da suspensão, cuja tramitação deve prosseguir nos termos regulamentados”. Ou seja, sem prejuízo para os proprietários que já tenham iniciado o processo de registo.

Os socialistas propõem ainda a clarificação de que a suspensão deverá aplicar-se nas freguesias onde o número de fogos dedicados ao AL seja superior a 2,5 por 100 casas no momento da entrada em vigor da norma, mas também se tal se vier “a verificar no decurso da suspensão”.

E apresenta uma tabela com os dados do peso do alojamento local em relação ao alojamento familiar clássico nas 24 freguesias da capital. Esse rácio de 2,5% é, segundo as contas do PS, excedido em 14 freguesias: Santa Maria Maior (52%), Misericórdia (39%), Santo António (26%), São Vicente (16%), Arroios (14%), Estrela (11%), Avenidas Novas (7%), Alcântara (5%), Belém (4%), Campo de Ourique (4%), Parque das Nações (4%) e Penha de França (4%), Ajuda (3%) e Areeiro (3%).

Na antecipação à discussão desta proposta, o presidente da Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, lamentou não ter havido “qualquer debate sobre o assunto” e criticou a posição dos socialistas de tomarem uma decisão que “não é baseada em factos”. E acenou com dados recolhidos pela associação: “Em 2020 e 2021 houve um número similar de cancelamentos de registos (1022) e novas aberturas (1066), o que elevou a um crescimento quase nulo e uma renovação saudável, já que foram substituídos registos nas zonas históricas com maior concentração por novos registos em zonas fora das áreas turísticas.”

A discussão da proposta foi reagendada para quarta-feira, dia 16 de Fevereiro.