O Estado corre o risco de, durante o próximo ano, ter de injectar mais dinheiro em bancos para responder a perdas relacionadas com as moratórias, para além de ter de ir mais longe do que o previsto no Novo Banco e na TAP, alerta o Conselho das Finanças Públicas (CFP) numa análise à proposta de Orçamento do Estado para 2021, onde não vê nem sinais de grande expansionismo nem de austeridade na política orçamental seguida pelo Governo.

Como é habitual nas avaliações que faz às finanças públicas portuguesas, a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral assinala, na análise ao OE2021 publicada nesta segunda-feira, os principais riscos existentes à sua execução. E, neste particular, o sector bancário, fonte de desvios orçamentais muito significativos ao longo dos últimos anos, continua a estar no centro das atenções.

Um dos riscos está relacionado com o Novo Banco. O CFP teme que, tal como aconteceu em anos anteriores, a injecção de capital a ser feita pelo Fundo de Resolução (e que é registada como despesa no cálculo do défice público) venha a ser maior do que aquilo que está previsto no OE: 476 milhões de euros. O CFP refere a este propósito que, ao abrigo do acordo assinado no momento da venda do banco, os actuais donos ainda podem pedir 914 milhões de euros.

Moratórias pressionam banca

No entanto, além deste risco já habitual, o CFP vê também uma ameaça que diz respeito à generalidade das instituições financeiras. Com a pandemia, os bancos foram levados a conceder moratórias dos créditos e existe a possibilidade, assinala o relatório publicado nesta segunda-feira, de alguns desses créditos acabarem mesmo por não ser pagos, o que implicaria perdas para o sector bancário.

Para o Estado, o risco é que alguns dos bancos registem deteriorações dos seus rácios de tal forma significativas que acabem por, mais uma vez, ter de recorrer a capitais públicos para não entrar em falência.

“De dimensão mais incerta, assinala-se o risco associado às moratórias de crédito concedidas pelos bancos aos agentes económicos, pois a eventual incapacidade de solvência dos compromissos por parte desses agentes poderá implicar perdas para o sistema financeiro português e, consequentemente, obrigar à intervenção do Estado, mediante apoios financeiros”, afirma o relatório do CFP.

Outro risco para o qual o CFP alerta é o relacionado com as garantias bancárias que o Estado concedeu para que os bancos emprestassem dinheiro às empresas durante a presente crise. Neste caso, se se vier a verificar uma incapacidade significativa dos agentes económicos para amortizarem estes empréstimos, quem acabará por ser chamado à responsabilidade será o fiador, neste caso o Estado, que pode ter aqui mais uma fonte de despesa adicional, eventualmente no ano de 2021 ou nos anos seguintes.

TAP pode precisar de mais financiamento

Fora do sector financeiro, mas também envolvendo eventuais intervenções do Estado em empresas em dificuldade, está o risco que o CFP vê associado à TAP, que poderá vir a precisar de mais dinheiro do que aquilo que está previsto no OE. Em 2020, o Estado emprestou 1200 milhões de euros à TAP e no OE2021 prevê conceder uma garantia de 500 milhões de euros para que a empresa obtenha um empréstimo junto da banca.

O CFP assinala que o próprio executivo diz que estes 500 milhões são apenas uma estimativa e que o valor final dependerá da evolução das condições de operação da transportadora aérea.

Entre os outros riscos que o CFP encontra na proposta de OE estão ainda a possibilidade de a conjuntura económica e a situação sanitária evoluírem de forma menos favorável do que o previsto (um risco existente em todos os orçamentos, mas que na actual situação de incerteza é particularmente relevante) e “o facto de uma parte significativa da despesa prevista para 2021 depender de financiamento comunitário que ainda não está formalmente aprovado pelas instituições europeias”.

Na análise à proposta de OE, o CFP entra também, de forma prudente, no debate sobre se estamos perante um Orçamento expansionista (como tem sido defendido pelo Governo) ou se há já sinais de um regresso a uma política de maior austeridade (como tem sido defendido pelos partidos à esquerda do executivo).

Aquilo que a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral decreta é um empate entre os dois lados. “Em 2021, a postura da política orçamental deverá ser globalmente neutra”, diz o CFP, que sustenta esta afirmação com o facto de se esperar no OE uma variação quase nula do saldo primário estrutural, “num contexto conjuntural em que deverá verificar-se uma melhoria do cenário macroeconómico, mas ainda numa conjuntura desfavorável com o produto abaixo do produto potencial”. Em 2020, diz o conselho, a política seguida foi, no meio de uma contracção económica recorde, de “carácter expansionista contracíclico”.