O Governo angolano manifestou esta sexta-feira agrado por a Justiça portuguesa ter decido a transferência para Angola do processo que envolve o ex-vice-Presidente Manuel Vicente, arguido na Operação Fizz.

A posição foi expressa pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Francisco Queirós, que reagia à decisão, do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo envio do referido processo para Angola. Em declarações à rádio pública angolana, Francisco Queirós disse que a decisão agora tomada por Portugal "não é uma surpresa".

"Surpresa é ter decorrido este tempo todo, com o desgaste que provocou para o envio do processo para Angola", considerou o ministro. O governante angolano afirmou ainda que a decisão vai ao encontro da posição que as autoridades angolanas sempre assumiram e que foi deixada clara pelo Presidente angolano, João Lourenço, por ocasião dos seus cem dias de governação.

"Angola, com base nos acordos que existem, quer no domínio bilateral entre Angola e Portugal, quer no domínio multilateral no quadro da CPLP e até no domínio internacional, na legislação que Angola tem e Portugal tem, que é o mesmo tipo de legislação, havia toda a base legal para que o processo fosse remetido para Angola", frisou o governante.

Francisco Queirós recordou que o Presidente angolano tinha dito que Angola tinha "todo o tempo do mundo para esperar e neste momento aconteceu a remessa".

O titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos informou que o Procurador-Geral da República de Angola remeteu uma carta para a Procuradoria-Geral da República de Portugal, onde referiu os passos que em Angola devem ser dados, depois do envio do processo. "O que tem que haver por parte da Justiça portuguesa e dos órgãos que aplicam a Justiça portuguesa é a confiança, relativamente aos órgãos de Justiça angolanos e foi isso que o Procurador-Geral da República na sua carta garantiu", disse.

Questionado sobre se a decisão tomada pela Justiça portuguesa foi influenciada pela posição tomada pelo Governo angolano ou foi apenas o cumprimento da lei, Francisco Queirós respondeu que o fundamento foi essencialmente jurídico, "embora haja uma componente de soberania que tem que ser analisada no plano jurídico e político".

Argumentou que as decisões tomadas pelos tribunais devem ter como fundamento único a lei, sublinhando que "está envolvido um aspecto também que tem a ver com a soberania do Estado angolano". "Essa soberania é que dita a imunidade de que goza o ex-vice-Presidente da República de Angola e esse reconhecimento da soberania estava a ser posto em causa. Felizmente, o tribunal reconheceu que existe essa imunidade e com base nisso remeteu o processo para Angola", salientou.

Francisco Queirós realçou que o ex-vice-Presidente de Angola Manuel Vicente tem imunidade a coberto da Constituição da República e durante o tempo que estiver coberto por essa prerrogativa "claro que não pode responder em juízo". "Eu creio que as autoridades portuguesas têm consciência disso, porque é assim que funciona em todo o lado, isso é algo que deve ser tido em conta pelas autoridades judiciais e judiciárias que vão tratar deste caso", frisou.

Instado a responder sobre se o crime de que é acusado Manuel Vicente, também ex-presidente da petrolífera estatal angolana, Sonangol, está coberto pela Lei da Amnistia angolana, o governante angolano disse que "tem que ser feita uma avaliação concreta, para ver qual é a aplicabilidade da Lei da Amnistia ou não no caso em concreto". "Mas não devemos antecipar-nos ao trabalho que os órgãos de Justiça devem fazer, que merecem toda a confiança", concluiu.