O Bloco de Esquerda considera insuficientes as explicações do Governo para a decisão de retirar da lista negra três offshores e por isso pede toda a documentação que sustenta esta decisão. Isto porque o executivo justificou a decisão com o cumprimento dos parâmetros internacionais, sem nunca se referir ao cumprimento da lei portuguesa.

“Entendemos que a explicação não dá uma resposta cabal sobre a legislação portuguesa. A legislação é muito clara. Ou seja, além da explicação já avançada, queremos uma explicação à luz da nossa lei”, disse a deputada do BE Mariana Mortágua.

O Governo decidiu retirar da lista negra dos offshores, no final do ano passado, três paraísos fiscais, a Ilha de Mann, a Ilha de Jersey e ainda o Uruguai. Em Janeiro, o BE questionou o Governo sobre esta decisão e na resposta, que o PÚBLICO noticiou na altura, o executivo dizia que aqueles três territórios estão na lista da OCDE e que têm acordos de informação com Portugal. Acrescentava ainda o Ministério das Finanças que estes três paraísos fiscais saíram da lista, uma vez que “os mecanismos de troca de informação permitem tributar o que tem de ser tributado e, por outro, nenhuma jurisdição terá qualquer incentivo a trocar informação com o país se continuar a ser mantida na lista. Portugal dispõe, actualmente, de uma das listas mais extensas do mundo (cerca de 81 territórios identificados)”, lê-se.

Para o BE, a resposta que o Ministério deu ao partido, bem como as explicações que Mário Centeno deu na semana passada aos deputados, são insuficientes.

Na resposta que o Governo deu nunca é referida a legislação nacional. Em causa está sobretudo o artigo 63ºD da Lei Geral Tributária, que estabelece as regras que os países devem cumprir para serem considerados cooperantes. São sobretudo regras que têm a ver com os benefícios fiscais que estes territórios dão, como o facto de não poderem ter regimes tributários exageradamente diferentes ou não poderem ter “um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto” em Portugal.

Ora este é um dos critérios que faz com que a lei portuguesa seja mais exigente que os critérios da OCDE, que se centram sobretudo nas regras de transparência e de troca de informações e menos nas questões fiscais destes territórios.

O Ministério das Finanças respondeu na altura que “inexistem informações da AT sobre obstáculos significativos e não justificados à luz do standard internacional à prestação de informações”, dando a entender que foram pedidas informações à Autoridade Tributária sobre este assunto, contudo, o BE diz que esta resposta apenas mostra que a AT foi consultada em relação aos critérios da OCDE, mas que não garante que a AT tenha feito uma análise à luz da lei portuguesa.

Ora o BE pede agora ao ministério “o envio de toda a documentação relativa à decisão de retirada dos territórios de Jersey, Ilha de Mann e Uruguai da lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável”. Porque, defende a deputada, esta é uma decisão “que não deve ser tomada de forma leve”. Acrescentou ainda que, para futuro “é bom que o Parlamento seja informado” sobre este assunto.

As declarações do BE aparecem horas depois de o PSD e do CDS terem feito o mesmo pedido, apontando incongruências entre as declarações do ministro das Finanças e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, em Bruxelas. Questionada porque faz agora o BE este pedido, tendo em conta que o Governo já respondeu há alguns meses, Mortágua diz que o assunto “tem vindo à baila várias vezes” e que “o ministro das Finanças não conseguiu explicar cabalmente se a lei tem sido cumprida”.