A Câmara do Porto recebeu do Estado, a 21 de Dezembro último, 28,7 milhões de euros relativos à indemnização dos terrenos do Aeroporto Francisco Sá Carneiro. A verba tinha sido definida com o Governo de Pedro Passos Coelho no chamado Acordo do Porto, cuja concretização acabou por saltar para o actual executivo de António Costa. Ainda há pontas por resolver e a mais complicada é referente à Porto Vivo – Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU).

“Demorou, mas veio”, disse ao PÚBLICO o presidente da Câmara do Porto, que em Julho de 2015 apresentara o acordo com o anterior Governo, vendo o processo arrastar-se por um período mais longo do que a câmara antecipara. “O facto de ter vindo no final do ano tem um contratempo. Gostaríamos de ter utilizado [essa verba] para investimento e não o termos feito baixa a nossa execução orçamental”, afirmou Rui Moreira, admitindo, contudo, que o processo, que chegou a ser enviado para a Procuradoria-Geral da República, foi complexo e passou “por uma série de instituições”.

O Acordo do Porto tem o valor de cerca de 40 milhões de euros, cinco dos quais se referem ao apoio que o Estado se comprometeu a dar, durante cinco anos, à Porto Vivo – Sociedade de Reabilitação do Porto. O restante valor deveria ser entregue à câmara, sob a forma de abate da dívida, pondo fim a vários diferendos entre o município e o Estado, que incluíam, além dos terrenos do aeroporto, o património da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, aquando da sua passagem para o estado, no pós-25 de Abril de 1974. Com a promessa do abate da dívida, o município comprometia-se a construir o terminal intermodal de Campanhã.

Fonte da autarquia explica que, com o decorrer do processo, tornou-se evidente que seria juridicamente complicado transferir a dívida da câmara para o Estado, como previa o acordo, pelo que o procedimento foi revisto – a câmara concretizaria o abate à dívida e o Estado transferiria essa verba para os cofres da autarquia. Ainda antes de receber o valor que chegaria no final de Dezembro, a autarquia procedeu à liquidação de três empréstimos, num valor “ligeiramente superior” aos 28,7 milhões de euros, explica a mesma fonte. Na revisão orçamental de Junho, a autarquia também já inscrevera a verba agora recebida, o que lhe permitiu aumentar a capacidade de endividamento.

No último ano e meio, a câmara e o Governo de António Costa conseguiram desbloquear as questões relacionadas com a construção do terminal intermodal – o concurso público foi lançado e os resultados deverão ser conhecidos nas próximas semanas – mas a indemnização na ordem dos 35 milhões de euros (extra SRU) tardava em chegar. Na autarquia, contudo, não há qualquer dúvida que o valor que ainda está em falta chegará em breve.

Mais complicada de solucionar está a questão da SRU, depois de o Tribunal de Contas (TdC) ter chumbado o contrato-programa entre a câmara e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana que concretizava a acordada municipalização da SRU. O problema só pode ser ultrapassado com uma alteração legislativa, mas desde Fevereiro, quando foi conhecida a decisão do TdC que não se conhece qualquer evolução. “Falou-se numa alteração legislativa, mas da parte do Ministério das Finanças não há ainda qualquer alteração”, disse Rui Moreira.