A Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu ao Governo que arranje fórmulas de “contrabalançar e adequar o funcionamento da actividade dos táxis” com o novo regime jurídico das plataformas electrónicas e os requisitos de acesso e à actividade de transporte em veículo descaracterizado (TVDE).

No parecer que enviou a pedido do Governo sobre a proposta de regime jurídico das plataformas electrónicas e os requisitos de acesso à actividade de transporte em veículo descaracterizado (TVDE), a ANMP diz que tem dificuldades em acompanhar o raciocínio do Governo que conduziu à conclusão “de que a realidade que se pretende regular satisfaz públicos e necessidades diferentes dos da actividade de transporte de táxi”

“É imperativo que os regimes sejam devidamente contrabalançados e adequados, indo ao encontro do efectivo cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, da concorrência e da segurança”, escreve a Associação Nacional de Municípios num parecer a que o PÚBLICO teve acesso. E, acrescenta, para esse trabalho o Governo não poderá deixar de ter em conta a opinião dos municípios. “Essa tarefa não pode, de modo algum, registe-se, deixar de considerar o papel do município e as suas competências no domínio do regime jurídico dos táxis e, por inerência e decorrência, da sua própria actividade económica e dos seus agentes”.

Sobre a proposta de regulamentação do transporte de passageiros em veículos descaracterizados, a ANMP sugere ao Governo que alargue as entidades formadoras a quem reconhece competência para ministrar formação aos condutores, lembrando que existem várias entidades certificadas e reconhecidas pelo próprio Instituto da Mobilidade e dos Transportes, pelo que, alega, “não parece fazer sentido restringir essa competência ao IMT. Recomenda ainda que sejam “expressamente identificadas todas as entidades competentes para a monitorização da actividade das plataformas e dos operadores de TVDE”.

Como avançou ao PÚBLICO o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, é expectativa do Governo fechar esta nova regulamentação de plataformas “até ao final da próxima semana”, tendo o governante garantido que serão tidos em conta os contributos das entidades consultadas.