O Tratado Transatlântico e os direitos dos trabalhadores
É absolutamente fundamental acautelar os direitos laborais neste novo quadro empresarial.
O Tratado Transatlântico para o Comércio e Investimento (TTIP - Transatlantic Trade and Investment Partnership) tem por base um acordo de parceria entre a União Europeia e os Estados Unidos da América com vista a optimizar as relações comerciais entre estes dois grandes blocos económicos estimando-se um crescimento potencial do PIB europeu em cerca de 119 mil milhões de euros. E, assim, espera-se que através de um aumento sustentável da compra e venda de produtos e serviços diminua o desemprego, e que tanto as multinacionais como as pequenas e médias empresas tenham um forte estímulo ao seu desenvolvimento.
Acesso livre ao mercado reduzindo barreiras e custos alfandegários, harmonizando práticas regulatórias (convergência regulatória) e definindo standards internacionais em matéria de ambiente, saúde, segurança no trabalho, ou agricultura, tornaria mais fácil o investimento e o acesso das multinacionais aos diferentes segmentos de mercado.
Porém, este tratado não está isento de críticas, tanto no que respeita à falta de transparência das negociações, pelo menos numa fase inicial, como sobre o papel excessivo das multinacionais de ambos os lados do Atlântico na formatação final do acordo. A existência de um Sistema de Resolução de Conflitos Investidor/Estado, através, por exemplo, de tribunais arbitrais, pode originar uma falta de controlo democrático de muitas decisões políticas que venham a ocorrer.
Mas, mesmo tendo em atenção os benefícios económicos potenciais é absolutamente fundamental acautelar os direitos laborais neste novo quadro empresarial. De facto, a possível pressão para a liberalização ou a privatização de serviços – por exemplo nos serviços públicos, saúde, educação e ensino superior, e nas public utilities, tal como a água, energia, ou telecomunicações – bem como a existência de regras e leis diferentes entre os diferentes blocos económicos pode colocar em causa muitos destes direitos. De facto, esta livre troca comercial pode propiciar (paradoxalmente) um aumento do desemprego, um aumento do emprego precário ou por conta própria, uma flexibilização laboral excessiva, uma menor capacidade para efectuar acordos coletivos de trabalho, um aumento das desigualdades salariais, e mesmo a possibilidade de interferência externa na determinação do salário mínimo nacional através da exigência de responsabilidades contratuais a cada Estado individualmente considerado.
Pelo que compete ao Governo e à Assembleia da República acompanhar de perto a elaboração do Tratado Transatlântico de modo a garantir que o modelo económico e social que a Europa construiu ao longo das últimas décadas não seja desvirtuado, nomeadamente os legítimos direitos dos trabalhadores e as expectativas dos jovens que pretendem permanecer no nosso país.
