Na véspera da assinatura de um protocolo que transfere o pagamento dos salários dos juízes para a alçada do Conselho Superior da Magistratura, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, reivindica que os vencimentos dos magistrados do Ministério Público também passem a ser pagos pela instituição que dirige - e não pelo Ministério da Justiça, como tem sucedido até aqui com os ordenados de ambas as magistraturas.

A questão pode ser encarada como simbólica, uma vez que nada muda a não ser a entidade que assegura o pagamento: as remunerações continuam a ser as mesmas. “Mas é um simbolismo forte”, observa a presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Maria José Costeira, para quem a transferência de competências nesta matéria é apenas um primeiro passo no reforço da independência e autonomia dos juízes. “Não fazia sentido ser uma direcção-geral a processar os vencimentos dos juízes”, acrescenta a mesma dirigente, para quem também não tem justificação o orçamento dos tribunais continuar a depender do Ministério da Justiça, em vez de ser inscrito nos encargos do Orçamento de Estado.

A transferência do pagamento dos ordenados era há muito tempo “reclamada pelos juízes, que consideravam que só assim se exprimia adequadamente a sua inserção no sistema de justiça como titulares de tribunais independentes que exercem a soberania do Estado”, refere o Conselho Superior da Magistratura, com o qual o Ministério da Justiça celebra esta quarta-feira um protocolo no qual lhe entrega o pagamento dos salários a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2016.

Questionado sobre a aplicação do mesmo sistema no Ministério Público, o gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República respondeu que a assinatura do protocolo com os juízes “reforça a necessidade de efectuar alterações legislativas no sentido de atribuir à Procuradoria-Geral da República autonomia financeira e, consequentemente, competência para o processamento e pagamento dos vencimentos de todos os magistrados” sob a sua alçada. Nesse sentido, foi elaborado pelos serviços de Joana Marques Vidal um projecto legislativo de alteração da lei orgânica da Procuradoria-Geral da República, "projecto que é do conhecimento do Ministério da Justiça”, explica o mesmo gabinete. Joana Marques Vidal quer que as alterações legislativas “entrem em vigor em momento coincidente com o da entrada em vigor do protocolo que será assinado” amanhã.

Interrogado pelo PÚBLICO sobre essa possibilidade o Ministério da Justiça não forneceu, até ao momento, qualquer esclarecimento àcerca da matéria.