O Supremo Tribunal de Justiça recebeu um novo pedido de habeas corpus relativo à prisão de José Sócrates. O pedido urgente de libertação imediata foi distribuído esta sexta-feira à 3.ª secção do Supremo e ao juiz relator Raúl Borges, segundo informação do site daquele tribunal. Os juízes deverão pronunciar-se sobre o pedido na próxima semana, uma vez que o requerimento é urgente e o prazo previsto pela lei é de oito dias.

O pedido, apresentado por um jurista de Vila Nova de Gaia, coloca em causa a legalidade da continuação da prisão preventiva nomeadamente a decisão manter o ex-primeiro-ministro na cadeia após este ter recusado a pulseira electrónica para regressar a casa onde ficaria em prisão domiciliária como propôs o Ministério Público recentemente.

“O ex-primeiro-ministro foi preso ilegalmente de novo” na terça-feira, disse ao PÚBLICO o jurista Miguel Mota Cardoso que já em Novembro do ano passado apresentou um habeas corpus que foi depois recusado. O autor do habeas corpus adiantou ainda que no pedido destaca o facto de Sócrates não ter sido ouvido presencialmente quanto ao consentimento sobre o uso da pulseira electrónica. O jurista diz ainda que foram violados vários artigos do Código de Processo Penal que regulam a aplicação das medidas de coacção.

Este é o sétimo habeas corpus apresentado para pedir a libertação imediata de Sócrates, um deles da autoria da própria defesa. Todos foram rejeitados. “Mais um franco-atirador com outro habeas corpus que não me vem dar jeito nenhum”, reagiu o advogado de Sócrates, João Araújo. O advogado disse não ter ainda conhecimento do conteúdo do requerimento, pelo que não pode já adiantar se responderá ao Supremo se a defesa tem interesse no habeas corpus. “Poderemos ter ou não interesse. Facto que é que a decisão de manter o senhor engenheiro Sócrates na prisão foi de tal forma flagrantemente ilegal que os próprios cidadãos perceberam isso. Mesmo a comunidade jurídica que se costuma remeter à sua reserva, falou sobre isso”, acrescentou João Araújo.

O tribunal rejeitou apreciar os anteriores pedidos de habeas corpus justificando que não interessam à defesa do arguido. A primeira decisão com este argumento foi tomada em Dezembro a propósito do terceiro pedido despachado pelo ex-procurador-geral da República e agora juiz no Supremo, Souto Moura.  

Miguel Mota Cardoso disse ao PÚBLICO que o pedido seguiu quarta-feira para o Supremo através do Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, e que Sócrates teve conhecimento dele através de uma cópia também enviada para a cadeia de Évora. Certo é que o advogado João Araújo garantiu desconhecer o pedido. “Ainda ontem [quinta] estive com o engenheiro José Sócrates em Évora e ou não deu importância e não me disse ou não recebeu nada. Hoje [sexta-feira] conversamos ao telefone e também não me falou de nenhum habeas corpus”, referiu.

O habeas corpus é um pedido urgente de libertação imediata de alguém que flagrantemente estará detido ou preso de forma ilegal e é a derradeira forma de garantia constitucional para que a liberdade seja resposta. É um tipo de acção judicial raramente usado e é diferenciado das demais nomeadamente porque sobe de imediato para o Supremo Tribunal de Justiça, o único que se pronuncia nestes casos peculiares. Este tipo de recurso tem carácter de urgência (o Supremo tem de se pronunciar em oito dias) e visa a libertação imediata de um preso, face ao aparente abuso de poder que é mantê-lo detido. Pode ser solicitado por qualquer cidadão.