A descentralização de competências nos municípios e nas entidades intermunicipais nas áreas da Educação, Saúde, Cultura e Segurança Social, que o Governo considera uma das “reformas do Estado mais importantes”, mereceu muitas reservas da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) que acabaria dar parecer desfavorável ao modelo de delegação de competências.

Uma das queixa apontadas recentemente pelo presidente da ANMP, o socialista Manuel Machado, é que a associação "não estava em condições de poder dar um parecer favorável à contratualização da descentralização de competências [naqueles sectores], nos termos propostos pelo Governo". "Foi convencionado que a documentação e os estudos seriam atempadamente partilhados" pelo Governo com os municípios, mas "isso não tem acontecido", queixou-se o também presidente da Câmara de Coimbra, sublinhando que "uma contratualização ou um acordo interadministrativo exige, designadamente, estudos e projectos de diplomas e contratos-tipo". "Precisamos de saber o que é que vai constar no contrato-tipo" a celebrar para cada uma das atribuições, salientou o líder da ANMP, considerando que em relação à área da educação há, no entanto, "um entendimento generalizado de que as coisas têm caminho para andar", embora "sujeitas a determinados acertos".

Particularmente sobre a educação, a ANMP entende que o projecto de decreto-lei do Governo para a transferência de competências "visa projectos-piloto", mas "é necessário estipular o contrato-tipo".

Para sexta feira, a ANMP convocou uma conferência de imprensa sobre a descentralização de competências delegáveis pelo Estado e também sobre os Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública.