É para responder às razões invocadas pelo Tribunal Constitucional para chumbar o último diploma aprovado no Parlamento que a vice-presidente da bancada parlamentar do PSD tenciona colocar o Ministério Público a provar o enriquecimento ilícito.

Teresa Leal Coelho confirmou ao PÚBLICO a intenção dos dois partidos que suportam o Governo em retomar a proposta já nos próximos meses de Setembro e Outubro. “Queremos encerrar o assunto até ao final da legislatura”, assume a deputada.

Lembrando as declarações da ministra da Justiça, logo após o chumbo do TC, quando reiterou que iria “ao TC as vezes que fossem necessárias” para fazer passar a lei, sublinhou que a criminalização do enriquecimento ilícito não fora esquecido. E admitiu que os recentes casos relacionados com a banca também têm o seu peso. “No plano do alarme social”, frisa, “temos um conjunto de evidências  no que diz respeito à gestão financeira e bancária”.

E assim, Teresa Leal Coelho explica que a nova redacção da proposta deixará claro que “quem tem que provar que não há prova legítima [da legalidade do enriquecimento detectado] é o Ministério Público”. Uma forma de resolver a violação constititucional do princípio da “determinabilidade do tipo legal”.

A deputada acrescenta ainda de que forma tenciona enfrentar o problema levantado pelo princípio da presunção da inocência, colocado em causa pela inversão do ónus da prova na proposta chumbada.

Reconhecendo o conflito da proposta com o princípio do “direito ao silêncio”, Teresa Leal Coelho adiantou ao PÚBLICO que a próxima proposta investirá numa forte argumentação que sustente que “os bens jurídicos que queremos proteger justificam que se exija que se faça prova da origem do património, quando ele é manifestamente desproporcionado aos rendimentos do titular”.

Invocam-se assim “razões de proporcionalidade, de necessidade e de adequação” para “atingir o fim da transparência e da probidade” por forma resguardar que os “recursos económico financeiros sejam correcatamente utilizados no objectivo de desenvolvimento do país”.

O regresso à proposta foi noticiado na quinta-feira no jornal electrónico Observador. Teresa Leal Coelho admitiu ainda o objectivo de “ir além dos dois terços” de deputados a votar favoravelmente o projecto. No último processo parlamentar, o diploma passou com os votos favoráveis do PSD, CDS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes. Apenas o PS votou contra.

“Um amplo consenso” que a dirigente da bancada do PSD reconhece, ainda assim, como “coxo”, por ter deixado de fora um dos partidos do arco da governação. “Se não se conseguir o PS todo, pelo menos que alguns dos deputados dessa bancada se juntem a nós”, assumiu. Até porque seria “um sinal para o Tribunal Constitucional”, rematou.

A decisão do TC resultou da iniciativa do Presidente da República, Cavaco Silva, que enviou o diploma aos juízes conselheiros.

Na altura do chumbo, em Abril de 2012, a direcção do PS congratulou-se com a decisão. O secretário-geral do PS, António José Seguro, referiu então que o seu partido "nunca aceitaria que um cidadão pudesse ser preso sem que houvesse prova que tinha cometido um crime". Por ser uma questão de princípio, não é de esperar que mude de posição.

O PÚBLICO contactou um dos membros da direcção da bancada socialista para obter uma reacção. O vice-presidente António Braga optou por não se pronunciar sobre “uma espécie de proposta mental”, ficando assim à espera do projecto de lei.