O Governo aprovou esta quinta-feira alterações ao Código de Trabalho, que incluem a redução dos prazos de caducidade das convenções colectivas de trabalho e a criação da possibilidade de suspensão das convenções em situações de crise nas empresas. Ao mesmo tempo, o Governo procedeu ao prolongamento até ao final do ano da suspensão das regras que permitiam aos trabalhadores receber um pagamento mais elevado pelas horas de trabalho extraordinário.

As alterações foram anunciadas pelo ministro do Emprego e da Solidariedade, Pedro Mota Soares, a seguir ao Conselho de Ministros desta quinta-feira. O ministro revelou que o Executivo chegou a acordo com a UGT e com as confederações patronais relativamente às alterações a realizar na contratação colectiva.

A validade das convenções através das quais as empresas e os trabalhadores de determinado sector definem regras laborais específicas irá passar de cinco para três anos e de 18 para 12 meses. Passado um ano, os resultados da medida serão avaliados, ponderando-se uma nova redução para dois anos e seis meses respectivamente. Na sua proposta inicial, o Governo propunha uma passagem imediata para os prazos mais reduzidos.

De igual modo, irá passar a ficar prevista a possibilidade de suspensão de uma convenção colectiva em situações de crise empresarial. Pedro Mota Soares garantiu que tal apenas acontecerá "em casos muito tipificados, em que estejam em causa os postos de trabalho ou a sobrevivência da empresa".

O ministro defendeu que estas medidas têm como objectivo dinamizar a utilização da contratação colectiva entre as empresas e os trabalhadores.

Fora do acordo entre os parceiros sociais está o prolongamento da suspensão dos valores mais altos para as horas de trabalho extraordinário. Essa suspensão foi decidida com a chegada da troika e tinha um final previsto em Julho deste ano. Agora será prolongado por mais cinco meses.

Em reacção ao anúncio do Governo, a CGTP acusou o Governo, os patrões e a UGT de contribuirem para a destruição da contratação colectiva. "Este é um projecto de lei golpista, que visa impor na secretaria regras diferentes das que foram negociadas e acordadas livremente pelas partes no âmbito da contratação colectiva e choca com a Constituição da República Portuguesa. Isto não é negociar, é capitular", afirmou a central sindical numa nota de imprensa, noticiada pela Lusa.

 No comunicado, a CGTP responsabiliza o Governo, as confederações patronais e a UGT "por este processo perverso e atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, conquistados por gerações de homens e mulheres antes e depois do 25 de Abril". "Ao prever a redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções colectivas de trabalho; a suspensão das mesmas com o acordo dos sindicatos; o prolongamento até ao final do ano do período para reduzir o valor do trabalho extraordinário e, ao admitir uma nova revisão do processo de caducidade para agravar o que agora apresentou, o Governo e os que com ele estiveram envolvidos no negócio, estão a promover um novo roubo organizado aos direitos e salários dos trabalhadores", acusa a intersindical.