A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) teme que a redução das taxas de licenciamento comercial, que o Governo está a preparar, possa comprometer novos incentivos financeiros à modernização do sector. O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividade de Comércio e de Serviços (Rjacs), que deverá ser aprovado em breve em Conselho de Ministros, prevê, entre outras alterações, uma redução significativa das taxas de licenciamento das grandes superfícies ou conjuntos comerciais, verbas que até agora eram direccionadas para o Fundo de Modernização do Comércio. É esta ferramenta que financia o Comércio Investe, programa de incentivos que substituiu o Modcom.

Ana Vieira, secretária-geral da CCP, acredita que é “expectável que haja cada vez menos verbas para o comércio”. Não só por via destas alterações que o Ministério da Economia está a preparar, mas também pela própria conjuntura económica. A expansão das grandes superfícies abrandou: em 2013 não foi inaugurado nenhum conjunto comercial e, actualmente, está apenas em construção um centro, em Setúbal. A CCP defende, por isso, que o próximo quadro comunitário de apoio, o Portugal 2020, deve dar especial atenção ao sector do comércio.

A primeira fase do Comércio Investe vai abranger 836 projectos em todo o país e prevê incentivos de 25 milhões de euros, a que se juntam verbas dos próprios candidatos. No total, o investimento estimado é de 60,8 milhões de euros e a criação potencial de postos de trabalho – um dos requisitos para a escolha dos projectos – é de 1516. A par do incentivo financeiro, o Governo criou uma linha de crédito associada de 25 milhões de euros que pode ser usada pelos comerciantes seleccionados.

Tendo em conta as alterações previstas e o actual contexto, a CCP acredita que não haverá muito mais dinheiro disponível para modernizar o comércio tradicional. “Não temos dados dos montantes já gastos com os anteriores Modcom. Imaginamos que ainda possa haver verbas, mas temos dúvidas se são suficientes para abrir várias fases. E estes projectos estão condenados a acabar se a ideia de acabar com os licenciamentos for para a frente”, critica.

O novo regime jurídico pretende simplificar os licenciamentos e sujeita a uma mera comunicação prévia a instalação de grandes superfícies inseridas em conjuntos comerciais. As taxas cobradas pela comunicação do encerramento de uma loja ou dos horários de funcionamento serão eliminadas. E as taxas aplicadas aos licenciamentos de grandes superfícies (não inseridas em conjuntos comerciais), que agora podem chegar a um milhão de euros, serão reduzidas de forma significativa.

Juntando a estas alterações, “o ritmo menor de novas aberturas, os montantes para a modernização do comércio serão reduzidos a zero”, diz Ana Vieira. Para compensar esta perda, a CCP defende uma maior atenção ao sector no próximo quadro comunitário. “Apenas 4% do incentivo total do anterior (QREN) era destinado ao comércio”, lamenta.