A Comissão Europeia esclareceu que o desvio de 0,5% na execução orçamental portuguesa em 2013 mencionado nas previsões económicas divulgadas nesta terça-feira já havia sido identificado na última avaliação do programa de assistência e acordadas soluções com o Governo.

Numa declaração à Lusa, o porta-voz do comissário europeu dos Assuntos Económicos vincou que o desvio referido nas previsões de Outono, que suscitou "alguma confusão na imprensa portuguesa (...), não é novo, foi identificado durante as oitava e nona avaliações” do programa, tendo durante a mesma missão da troika, concluída em Outubro, sido acordado com as autoridades portuguesas como lidar com a situação, o que, acrescentou, foi plenamente feito.

“As medidas acordadas com o Governo durante a missão de revisão incluem a redução dos fundos disponíveis para investimento e um controlo mais apertado no consumo intermédio dos ministérios. A juntar a isso, o Governo anunciou um programa de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social com uma receita esperada de 0,4% do PIB”, apontou Simon O’Connor.

O porta-voz do comissário Olli Rehn afirmou que, desse modo, a Comissão considera que o problema foi devidamente tratado, pelo que continua confiante em que a meta de um défice de 5,5% do PIB para este ano inscrita no programa será alcançada.

“Para ser claro, a Comissão não descobriu qualquer novo ‘buraco’ nas finanças públicas portuguesas em 2013”, concluiu.

No documento hoje divulgado, a Comissão Europeia indica que existe um buraco de 820 milhões de euros na execução orçamental (o equivalente a 0,5% do PIB face à meta acordada), já depois de usada a reserva orçamental, e que, para cumprir a meta do défice deste ano, Portugal vai tomar medidas adicionais.

Segundo Bruxelas, este desvio acontece apesar das receitas fiscais até estarem a ter um bom desempenho e da execução orçamental ter sido gerida de forma cuidadosa.

A Comissão, prossegue o documento, continua a esperar que Portugal cumpra a meta do défice orçamental acordada com a troika (da qual a CE faz parte) para este ano, que é de 5,5% do PIB, mas diz que para isso vai ter de recorrer a medidas adicionais, como é o caso do perdão fiscal que será feito na parte final deste ano, assim como novos cortes no investimento e um novo aperto nas despesas de consumo intermédio dos ministérios, as medidas com as quais o Governo então se comprometeu por ocasião da anterior revisão do programa.

O executivo comunitário aponta também como principal risco à execução do Orçamento questões de natureza legal, que neste caso são só e apenas o escrutínio pelo Tribunal Constitucional (TC) da legalidade das normas contidas na proposta de Orçamento para 2014 que a Assembleia deverá aprovar no final deste mês.