O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) admitiu, esta sexta-feira, processar as câmaras municipais que comecem a aplicar a lei das 40 horas semanais de trabalho a funcionários autárquicos sem ouvirem primeiro as estruturas sindicais.

“Levantaremos processos judiciais a todos os municípios que insistirem em aplicar a lei sem audição das estruturas sindicais”, disse Francisco Braz, dirigente do STAL.

O sindicalista destacou, contudo, ter indicações de que “representam uma pequena minoria as câmaras que vão começar a aplicar” a lei das 40 horas semanais de trabalho a partir de sábado, dia em que o diploma do Governo entra em vigor.

“É residual o número de autarquias que ainda insistem em aplicá-la amanhã [sábado] ou na segunda-feira, porque a maioria tem sido sensível para um conjunto de tomadas de posição dos sindicatos de que a lei define um novo horário, mas a organização desse horário tem de ser discutida com os trabalhadores e com as suas organizações e que, não o tendo feito até agora, não podem impor os horários unilateralmente”, explicou.

Os funcionários públicos vão ter de trabalhar mais uma hora por dia a partir de sábado, mas nem todos os trabalhadores sabem como proceder, dado que alguns serviços ainda não organizaram os novos horários de trabalho.

Ao abrigo da nova legislação, o horário de trabalho na administração pública aumenta de 35 para 40 horas semanais.

Vários sindicatos da administração pública entregaram providências cautelares para impedir a entrada em vigor das 40 horas de trabalho semanais.