O Parlamento aprovou hoje o aumento da taxa normal do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) de 19 para 21 por cento, com os votos favoráveis dos deputados PS e contra dos partidos da oposição. A nova taxa entrará em vigor a 1 de Julho.

Esta é uma das medidas definidas pelo Governo para reduzir o défice orçamental. Com ela o Executivo espera arrecadar cerca de 400 milhões de euros este ano e 500 milhões de euros em 2006.

O aumento de dois pontos percentuais na taxa do IVA fica consignado ao financiamento da Segurança Social, de acordo com a proposta do Governo hoje aprovada.

A taxa normal do IVA deverá manter-se nos 21 por cento pelo menos até ao final da legislatura, em 2009, segundo as declarações do ministro de Estado e das Finanças, Luís Campos e Cunha, que afirmou que, dada a difícil situação financeira do país, o Governo "viu-se forçado" a subir o imposto, "para acautelar os mais pobres e assegurar a situação da Segurança Social".

A medida, incluída no pacote para redução do défice, "afecta a generalidade da população", mas é necessária dada a necessidade urgente de receitas que permitam cumprir o limite do défice imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, garantindo a credibilidade do país junto da União Europeia, argumentou ainda o membro do Governo.

Segundo o ministro, está em risco, em particular, a credibilidade junto dos mercados internacionais, que pode traduzir- se na subida das taxas de juro da dívida pública. Neste cenário, afirmou, a situação do país seria "muitíssimo pior porque, além dos impactos orçamentais, o investimento privado e o orçamento das famílias seriam fortemente penalizados".

Em resposta às acusações quanto à injustiça social da medida, uma vez que se trata de um imposto cego, o ministro defendeu que "a situação dos pobres está salvaguardada" pela manutenção da taxa mais baixa, cinco por cento, aplicada a alimentos e medicamentos.

Campos e Cunha lembrou também que a consignação das receitas - perto de 400 milhões de euros, segundo as estimativas do Governo - até 2009 será feita a favor da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. "A melhor maneira de proteger os mais pobres é ter um Estado sólido, com finanças públicas sãs, que possam garantir a Segurança Social", afirmou. Admitiu, contudo, que por imposição legal, será transferida para as autarquias parte "não despicienda, mas não particularmente gravosa" daquela verba.

Para o PCP e Bloco de Esquerda, o Governo tinha alternativas à subida do IVA, que vai penalizar aqueles que têm rendimentos mais baixos e prejudicar a economia. "Em vez de tributar o património mobiliário ou as grandes fortunas, o Governo serve-se do imposto cego, que atinge sobretudo os mais pobres", acusou Honório Novo, do PCP.

Pelo PSD, Aguiar Branco criticou a forma "demagógica" como o Governo tem tratado a situação das finanças públicas, rejeitou o aumento do IVA, "antisocial, anti-económico e anticívico", e pediu medidas que visem a redução do peso do Estado na economia. A subida do imposto, afirmou o deputado social-democrata, "aumenta a receita, mas também a asfixia estruturante que do Estado sobre a iniciativa privada", a "chave da mudança" da economia portuguesa.

Aguiar Branco defendeu ainda o aumento de receitas extraordinárias, através da alienação de "activos do Estado que não fazem sentido", e o reforço do combate à fraude e evasão fiscal. Esta ideia foi reforçada pelo Partido Popular, que através do líder da bancada, Nuno Melo, acusou o Governo de "irresponsabilidade", devido aos efeitos que a subida de impostos trará para a economia numa fase de baixo crescimento.

Para Campos e Cunha, a questão da perda de competitividade das empresas devido à subida do IVA é um "falso problema", porque a subida do IVA afecta de igual modo empresas portuguesas e estrangeiras que actuem em Portugal.

Sobre a fuga ao fisco, prometeu para breve medidas tendo em vista "o aumento da cooperação com Espanha, por causa dos movimentos transfronteiriços, para aumentar a colecta do IVA, e também o cumprimento da obrigatoriedade de entrega de factura em restaurantes e outras pequenas transacções.