A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais denunciou hoje "a insólita situação" da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) não cumprir o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Segundo a federação, a IGF é precisamente a entidade responsável pelo controlo da aplicação do SIADAP na Função Pública e "está, naturalmente, [a ele] vinculada enquanto serviço que integra a administração central directa do Estado", no entanto "não o aplica dentro de portas".

"Mas a natureza, verdadeiramente, excepcional desta conduta reside no facto de a IGF ser o organismo que está no topo do controlo da administração financeira do Estado e ser, também, a única entidade responsável pelo controlo dos três subsistemas do SIADAP”, lê-se num comunicado enviado pela federação (FNSTFPS).

Para a FNSTFPS, o despacho de Abril, do Inspector-Geral de Finanças, que procede à regulamentação da aplicação da SIADAP na IGF é "duplamente ilegal, porque foi aprovado ilegalmente e porque as normas que contém são, elas próprias, ilegais".

"A generalidade das normas violam, frontalmente, as disposições legais que visam regulamentar, designadamente, aquelas que são as estruturantes do sistema, e que dizem respeito, por exemplo, à contratualização dos objectivos, dos indicadores de medida e dos critérios de superação", referem os sindicatos.

As normas do regulamento constituem assim "a mais completa afronta ao cerne dos direitos e garantias dos avaliados e dos avaliadores da IGF", acusam.

Em carta enviada a 19 de Setembro, a FNSTFPS exigiu do ministro das Finanças a anulação do regulamento aprovado em Abril e "a reposição da legalidade".

A federação quer ainda que, até final deste ano, seja aprovado um novo regulamento de aplicação do SIADAP, tendo em vista a fixação dos objectivos para 2017.