A dez dias do final do prazo de entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC), as empresas ainda não sabem como o calcular nem o valor que vão entregar ao Fisco, uma vez que o diploma que desceu o PEC ainda está no Parlamento, nota o Jornal de Negócios, esta quarta-feira. O impasse poderá afectar cerca de 122 mil empresas, que de acordo com o Governo fazem entrega anual do PEC.

A alteração ao PEC surgiu como um “plano B” do executivo para compensar as empresas pela subida do salario mínimo nacional (SMN) e para compensar o chumbo da redução da Taxa Social Única (TSU) para as empresas com salários mínimos. O diploma deu entrada em Janeiro, mas só foi sujeito a aprovação final no dia 10 de Março e ainda não seguiu para Belém, escreve o mesmo jornal.

A descida do PEC foi aprovada pela esquerda, com os votos contra do PSD e do CDS. O Ministério das Finanças estima que sejam abrangidos 122.489 sujeitos passivos de PEC – o universo de empresas que têm gastos em remunerações acima do valor mínimo para um trabalhador a tempo inteiro durante um ano. E serão estas empresas que vivem agora sob impasse.

A redução de 100 euros no Pagamento Especial por Conta e os descontos adicionais propostos pelo Governo como contrapartida ao aumento do salário mínimo nacional fará com que as micro, pequenas e médias empresas paguem menos 35 milhões de euros ao Estado este ano. 

O PEC, que nasceu em 1998 no primeiro Governo de António Guterres como uma medida temporária mas mantida pelos sucessivos executivos, é uma espécie de “colecta mínima” que é adiantada ao Estado relativamente ao IRC a pagar. Mas para muitas empresas, potencialmente as micro e as pequenas, os lucros gerados são insuficientes para atingir um valor de tributação de IRC igual ou próximo dos valores do PEC que já foram adiantados.