O Governo queria estabilizar o número de funcionários públicos e eliminar as restrições às admissões no Estado, mas afinal vai ter de reduzir o número de trabalhadores, na expectativa de poupar 100 milhões de euros. A recuperação da regra dois por um (aplicada pela primeira vez no governo de José Sócrates e que apenas permite uma entrada por cada duas saídas) foi uma das cedências de última hora do Ministério das Finanças para convencer Bruxelas a dar luz verde à proposta de Orçamento do Estado (OE).

Esta terá sido uma das últimas medidas a ser acordada, dado que na proposta de Lei do OE e no relatório que a acompanha, que ontem deram entrada na Assembleia da República a regra dois por um não aparece. E nem os quadros com as medidas orçamentais para 2016 contabilizam o impacto esperado. Na proposta de lei desapareceram todos os artigos relacionados com o controlo de recrutamento de trabalhadores e com os procedimentos concursais na administração central.

O controlo das entradas apenas consta da carta enviada pelo ministro das Finanças ao vice-presidente da Comissão Europeia, onde o Governo se compromete a tornar "mais eficiente" a política de recursos humanos na Administração Pública e a aplicar “a regra de contratação de um trabalhador por cada dois trabalhadores que deixem a Administração Pública”. O que na prática significa que o executivo se compromete a reduzir o número de funcionários, quando o objectivo inicial era mantê-lo.

Ao longo dos últimos quatro anos, a administração pública perdeu 10,7% dos seus trabalhadores (quase 20 mil por ano), superando as metas anuais de 2% impostas pela troika. Durante a conferência de imprensa para apresentar o OE, o ministro das Finanças, Mário Centeno, escusou-se a concretizar a redução de funcionários públicos agora esperada. “O número e o objectivo final dependerão daquilo que forem as saídas a ocorrer ao longo de 2016”, começou por afirmar.

Perante a insistência dos jornalistas, Centeno acabou por adiantar que a Caixa Geral de Aposentações estima que 20 mil funcionários públicos se reformem. Com a regra de dois por um, só podem ser admitidos 10 mil trabalhadores novos, pelo que a saída líquida deverá rondar os 10 mil trabalhadores. O ministro apenas está a contar com a saída por aposentação, que representa a principal razão para os trabalhadores deixarem o Estado, mas há outras como o fim de contratos não permanentes ou a saída voluntária.

No programa de Governo, a intenção era eliminar as restrições à contratação dos efectivos necessários da administração pública central, regional e local “sem implicar aumento dos custos globais com pessoal” e falava-se na necessidade de valorizar o exercício de funções públicas, com a admissão de jovens quadros. O próprio Ministério das Finanças tinha confirmado recentemente a possibilidade de lançar ainda este ano concursos de âmbito nacional para jovens licenciados.

No esboço do OE enviado para Bruxelas o Governo falava na “estabilização do número de funcionários públicos, permitindo uma mais eficientes realocação de emprego na Administração Pública”.

Posteriormente, numa versão preliminar do OE com data de 30 de Janeiro, o Governo remetia mesmo para regulamentação futura as situações em que poderiam ser abertos concursos a pessoas exteriores ao Estado. Todas estas expectativas poderão sair goradas, mantendo-se as restrições para os serviços fazerem face às suas necessidades de pessoal.

A recuperação da regra dois por um poderá gerar controvérsia com o PCP. Na posição conjunta assinada com o PS, em Novembro, a eliminação das restrições de contratação na Administração Pública central, regional e local tinha sido uma das áreas onde não houve acordo, embora ambos os partidos reconhecessem convergência de objectivos. Agora nem essa convergência existe.

Progressões serão reintroduzidas “até 2018”
Na prática, este ano, a vida dos funcionários públicos não vai mudar assim tanto. A grande diferença que sentirão face a 2015 é que em Outubro ficarão livres dos cortes salariais e parece certo que o seu horário semanal vai reduzir-se de 40 para 35 horas.

De resto, mantêm-se as restrições dos últimos anos -  “como medida de equilíbrio orçamental” – pelo que as progressões e os prémios continuam congelados (embora haja algumas excepções, tal como em anos anteriores), o trabalho suplementar continuará a ser remunerado pela metade e o subsídio de Natal será pago em duodécimos.

Apesar disso, o executivo insiste numa das suas promessas eleitorais para a reintrodução das progressões na carreira até 2018. Embora mantenha as progressões congeladas em 2016, “cabe ao Governo definir uma estratégia plurianual de valorização da função pública, com vista, nomeadamente, à reintrodução das progressões de carreira até 2018”, lê-se na proposta de lei do OE.

No subsídio de Natal, o Governo também reformulou a sua posição inicial. Numa das versões do OE que estiveram em cima da mesa, era eliminada imperatividade do pagamento do subsídio de Natal em duodécimos para os funcionários públicos e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, Dizia-se ainda que o pagamento repartido em 2016 era transitório, “até que seja prevista a faculdade de opção pelo trabalhador pelo pagamento integral, num único mês”.

Na versão final fica claro que o regime é imperativo, remetendo o direito de opção para mais tarde, provavelmente 2017.

O Governo dá prioridade à reorganização dos serviços da administração pública no âmbito do Simplex , que custará 400 milhões de euros ao Estado, mas gerará poupanças de cerca de mil milhões de euros com os ganhos decorrentes da partilha de serviços.

As principais medidas para a função pública

• Redução líquida de funcionários com a regra 2/1. No programa do Governo falava-se em eliminar restrições à contratação dos efectivos sem aumentar despesas com pessoas e no esboço do OE em estabilizar o número de funcionários.
• Aposta no Simplex para poupar mil milhões de euros.
• O subsídio de refeição continua congelado nos 4,27 euros.
• As progressões ficam congeladas pelo sexto ano consecutivo.
• Prémios, só se não houver aumento de despesa e apenas para 2%.
• O trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores que fazem 35 horas por semana é pago a metade. A disposição já vem do Orçamento do Estado (OE) para 2015 e não sofre qualquer alteração: quem trabalha 35 horas por semana e prestar trabalho suplementar terá um acréscimo salarial de 12,5 % na primeira hora e de 18,75 % nas horas ou fracções subsequentes. Estas percentagens correspondem a metade do que é pago a quem tem um horário semanal de 40 horas.
• O subsídio de Natal continua a ser pago em duodécimos até que haja a possibilidade de os funcionários públicos poderem optar por recebê-lo num único mês. Regime é imperativo e possibilidade de opção é adiada.

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