Tribunal de Castelo Branco reconhece contrato de quatro estafetas com a Uber Eats

Depois de analisar a situação dos quatro estafetas e os argumentos da empresa, o tribunal deu como provados alguns dos indícios previstos na lei de 2023. Uber diz que vai recorrer.

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Processos tiveram origem numa acção da inspecção do trabalho lançada em 2023 Rui Gaudêncio
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O Tribunal do Trabalho de Castelo Branco reconheceu a existência de um contrato de trabalho entre a Uber Eats e quatro estafetas que fazem entrega de comida, tendo dado como provados três dos seis indícios previstos na lei que regula o trabalho em plataformas. A empresa diz, em comunicado, que não se trata de uma decisão final e que irá recorrer da sentença.

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