Despacho de Galamba a classificar documentos da IP é ilegal e inconstitucional, dizem juristas
Especialistas dizem que a lei só permite restringir o direito de acesso a documentos se tal for prejudicial para o Estado, o que não é o caso.
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O despacho do ministro das Infra-estruturas, João Galamba, que classifica 105 documentos da IP – Infra-estruturas de Portugal, ao qual o PÚBLICO teve acesso após queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), é um documento, no mínimo, estranho porque não tem qualquer fundamentação ou justificação a explicar por que motivo são classificados 105 documentos, alguns deles perfeitamente banais.
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