O Ministério das Finanças emitiu este domingo um esclarecimento no qual afirma que a acção inspectiva da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) à indemnização paga à ex-administradora da TAP, Alexandra Reis, no valor de meio milhão de euros, “ainda está em curso, encontrando-se em fase de contraditório”.

“Só após esta fase será produzido um relatório final que será enviado ao Governo”, explicita fonte oficial do Ministério das Finanças, garantindo que “logo que a acção inspectiva se encontre concluída e seja produzido o relatório da mesma, o ministro das Finanças prontamente tornará públicas as conclusões e determinará o que se impuser para plena garantia da legalidade”.

A posição do Ministério das Finanças, liderado por Fernando Medina, surge depois de a SIC ter noticiado, na sexta-feira à noite, que o projecto de parecer da IGF concluiu que o processo de saída da antiga gestora da TAP e ex-secretária de Estado do Tesouro de Medina apresentou "fortes irregularidades". O calendário de audiência de interessados terá acabado na sexta-feira.

Questionada pelo PÚBLICO no sábado, fonte oficial da operadora aérea afirmou apenas que "o inquérito é um processo em curso e a TAP respeitará as conclusões". Foram enviadas também questões ao Ministério das Finanças, que não tinha adiantado respostas até ao esclarecimento deste domingo.

Este sábado, o Presidente da República pronunciou-se sobre o caso, afirmando que, se o relatório foi pedido por Fernando Medina, “o senhor ministro das Finanças terá de ponderar exactamente as consequências do relatório. Vamos esperar para ver".

Já este domingo e depois do comunicado enviado pelo Ministério das Finanças, Marcelo reiterou, à margem do 45.º aniversário da Confederação Nacional da Agricultura, que “há que esperar pelo relatório definitivo e aí o ministro decide sobre essas conclusões”. Para o Presidente a questão é simples, se não houver dúvidas de legalidade, “a decisão é uma”, mas se disser que há dúvidas de legalidade, “aí naturalmente a decisão é outra”.

Também este domingo, o presidente do PSD, Luís Montenegro, afirmou, de acordo com a Lusa, que o seu partido vai exigir responsabilidade política pelas alegadas irregularidades no processo de indemnizações na TAP e quer saber quantas mais houve e quem as decidiu.

“Em primeiro lugar, temos de saber quantas irregularidades foram cometidas, em quantos processos indemnizatórios, quem é que decidiu e aprovou esses processos e que tutelas políticas respondem politicamente por aquilo que foram essas decisões”, adiantou. Na mesma linha, a líder do BE, Catarina Martins, frisou a necessidade de responsabilização política. "Fica cada vez mais difícil que o Ministério das Finanças continue a fazer de conta que nunca sabe de nada do que se passa na TAP", lembrando que a nomeação dos administradores e as injecções na TAP são responsabilidade do Ministério das Finanças, disse a líder em Lisboa, em declarações transmitidas pelas televisões.

O presidente da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, também aproveitou o tema para defender, citado pela Lusa, que “a transformação do país é cada vez mais necessária”. “Como vemos pela sucessão de circunstâncias, o tema da TAP, do parecer da Inspecção-geral de Finanças, de que se falou ontem [sábado], é mais uma evidência de que o país precisa de uma mudança e que a Iniciativa Liberal tem de combater esta prevalência do Partido Socialista, que é nociva para o país”, destacou Rui Rocha.

Costa já falou numa "violação" das regras na NAV

A polémica remonta a Dezembro quando o Correio da Manhã noticiou que a então secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, tinha saído da TAP em Fevereiro, onde era administradora executiva, com uma indemnização de meio milhão de euros após uma incompatibilização com a presidente, Christine Ourmières-Widener, isto apesar de a empresa ter comunicado oficialmente ao mercado que a gestora havia renunciado ao cargo (o que pressupõe uma saída voluntária, sem indemnização).

Meses mais tarde viria a tornar-se presidente de uma empresa pública (a NAV, responsável pela gestão do tráfego aéreo), o que terá gerado uma irregularidade, a somar ao eventual incumprimento na indemnização e valor associado, no âmbito do estatuto do gestor público (a TAP voltou a ser uma empresa pública em Outubro de 2020).

Logo em Janeiro, no Parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou quanto à possível violação do Estatuto do Gestor Público por parte da ex-secretária de Estado do Tesouro, que "há pelo menos uma parte onde houve uma violação", que foi quando Alexandra Reis foi nomeada para a NAV, cerca de quatro meses depois de sair da TAP, e "não repôs parte da indemnização".

Quando um gestor é demitido por “mera conveniência”, diz o artigo 26.º do Estatuto do Gestor Público, a indemnização é reduzida se regressar ao exercício de funções ou se aceitar, no prazo de 12 meses, uma função ou um cargo no âmbito do sector público administrativo ou empresarial.