O combate às desigualdades na educação vai passar por se medir, cada vez mais, a qualidade das escolas com base na promoção da mobilidade social e da equidade. Esta é uma das medidas previstas na proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2023-2026, que o Governo entregou no Parlamento, nesta segunda-feira.

Para combater as desigualdades, a Educação contará 4605 milhões de euros até 2026, o que constitui um dos valores maiores atribuídos nesta frente.

Segundo a proposta do Governo, serão assim produzidos mais “indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas”. No âmbito do combate às desigualdades está também prevista a consolidação dos “apoios tutoriais”, um programa que arrancou em 2017 e que visa dar um apoio mais direccionado por parte de professores, com formação própria na área, a alunos com dificuldades e que terá agora “especial atenção aos impactos da pandemia”.

Também se promete um reforço da orientação vocacional dos alunos de modo a garantir “que as escolhas dos percursos concorram para a promoção” do seu sucesso. Novidade será a implementação de “um programa de apoio a famílias vulneráveis e base autárquica”, de que não são adiantados por menores.

Por outro lado, será dada “continuidade ao reforço das políticas de Acção Social Escolar (ASE), estabelecendo-as como ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar.” É o que se descreve na proposta de lei, embora no relatório por sectores não esteja discriminada qual a quantia que estará reservada à ASE.

Mas, no conjunto, o orçamento para a educação regista um decréscimo de 7,6% (menos 5691 milhões de euros) por comparação a 2022, o que o Governo justifica pelo facto de já não incluir em 2023 o montante consagrado à descentralização de competências para as autarquias, que passa a estar concentrado no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

Esta é também a razão, segundo o Governo, para que as despesas com o pessoal sofram um decréscimo de 11,6 milhões de euros face à estimativa de execução de 2022, já que os trabalhadores não docentes deixam de ser encargo do Ministério da Educação.

O investimento previsto para a educação será de 6933,3 milhões de euros, registando-se também decréscimos nas dotações para a educação pré-escolar (menos 7,5%) e para o ensino particular e cooperativo (menos 0,6%).

Numa primeira reacção à proposta de OE, o secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, observa que o “recuo nas verbas destinadas à Educação não pode ser apenas justificado com a transferência dos trabalhadores não docentes para as câmaras”. A este respeito, Nogueira lembra que, “ainda há poucos dias, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico [no relatório Education at Glance], veio confirmar que Portugal gasta pouco com a Educação – menos 1500 euros por aluno do que a média da OCDE, entre o 1.º e o 12.º ano”.

“Portanto, após um primeiro olhar, este OE é muito preocupante, mas temos que o analisar e discutir com maior detalhe antes de emitirmos uma opinião», ressalva o secretário-geral da Fenprof.

Pacto social para a educação

Na proposta de lei das Grandes Opções do Plano, um dos eixos apontados para o que se classifica de “boa governação” é a instituição de um “pacto social para a educação”, que será articulado em três eixos: “autonomia das escolas, descentralização e desburocratização”; “garantir os professores necessários à missão da escola pública”, “reforçar a participação dos alunos”.

Nos primeiros dois eixos incluem-se medidas já anunciadas pelo Governo como a alteração do modelo de recrutamento dos professores, a revisão do regime de habilitações para a docência ou a autonomia das escolas em promover planos para a melhoria das aprendizagens. Já no que respeita aos estudantes, aponta-se para a revisão do “modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar”. Actualmente, os estudantes só podem estar representados no Conselho Geral, que é o órgão que elege o director e define os planos estratégicos, mas tem pouca interferência na vertente pedagógica e no quotidiano das escolas.

Pela proposta apresentada, haverá um reforço da participação dos alunos “na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas”. Falta agora saber o essencial, ou seja, como será tudo isto posto em prática.