Fisco começa a notificar 311 empresas da zona franca com ajudas ilegais

Empresas que beneficiaram de IRC de 3%, 4% ou 5% de forma irregular começam a ser notificadas amanhã. Entidades podem contra-argumentar. Verbas têm de ser devolvidas ainda este ano. São 833 milhões, mais juros.

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A investigação da Comissão foi realizada pela Direcção-geral da Concorrência, na tutela de Margrethe Vestager EPA/Philip Davali

Com meio ano de atraso em relação ao previsto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai começar a notificar, esta segunda-feira, as empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) que receberam ajudas de Estado ilegais – que beneficiaram de reduções de IRC sem terem cumprido os critérios definidos para as entidades localizadas nas regiões ultraperiféricas.

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