O Tribunal de Contas chumbou o contrato que tinha sido aprovado em Junho de 2021, pelo anterior ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, e que entregava à empresa pública idD – Portugal Defence a gestão do processo de compra de seis navios de patrulha oceânica, denominados “patrulhões”. Essa empresa era, até à formação do novo Governo, liderada por Marco Capitão Ferreira, que é o actual Secretário de Estado da Defesa da ministra Helena Carreiras.

Segundo o semanário Expresso, que divulga a notícia na sua edição desta sexta-feira, para o Tribunal de Contas não se justifica o pagamento – de 352 milhões de euros – já que a Marinha tem know-how suficiente para gerir este processo, em contraste com a idD, uma entidade que o organismo fiscalizador considera não ter qualquer experiência para “edificar” o processo do concurso internacional público para a construção dos navios.

Embora esta decisão seja ainda passível de recurso, vem comprometer os prazos de um programa já muito atrasado. Aquando da primeira apresentação que o então ministro Gomes Cravinho (agora ministro dos Negócios Estrangeiros) fez há um ano, foi anunciada a entrega do primeiro navio “para o final de 2023”. Um prazo que se tornou agora impossível de cumprir. Segundo o Expresso, este foi um processo que causou muito mal-estar na Marinha, mas também na Defesa. E foi também criticado pela oposição do PSD durante o debate na especialidade para a Defesa do Orçamento do Estado 2022.

Este revés vem juntar-se à baixa execução da Lei de Programação Militar de 2021 que, como o PÚBLICO referiu, entre outros projectos afectou a rede fixa de comunicações militares, o sistema de contra informação das Forças Armadas, a compra de helicópteros da Marinha, a construção de dois navios salva vidas, a modernização dos C-130 e a compra de helicópteros ligeiros de ataque que estavam calendarizados para 2021 e cujos prazos de conclusão já derraparam. Os projectos que estão naquilo a que a Defesa chama de “caminho crítico”, como consta no relatório sobre a execução da LPM.

Os seis projectos em causa correspondem a cerca de dez por cento do total de 69. A 25 são reconhecidos atrasos “passíveis de recuperação até ao final do prazo planeado”, e 38 estão a cumprir os prazos. Já os classificados em “caminho crítico” significa que terminarão para lá do prazo inicialmente previsto. A baixa execução da LPM em 2021 é justificada pelos condicionantes da pandemia.

Entretanto, em nota ao meio da tarde desta sexta-feira, o Ministério da Defesa confirmou ter sido notificado pelo TdC da recusa de visto prévio ao contrato que se pretende estabelecer com a IdD-Portugal Defence S.A. para a gestão do programa de aquisição de seis navios de patrulha oceânicos destinados à Marinha.

“O Tribunal de Contas aponta um vício procedimental de forma para a recusa do visto, considerando que os procedimentos aplicáveis ao contrato são os do Decreto-Lei nº 104/2011, sobre contratação pública nos domínios da Defesa e da Segurança, e não aqueles do Código dos Contratos Públicos, que foram os adoptados na Resolução do Conselho de Ministros de Maio de 2021 que deu luz verde ao programa”, explica o comunicado.

O Ministério afirma ter solicitado a análise do Centro de Competências Jurídicas do Estado e que a questão jurídica alegada no acórdão não foi adequadamente enquadrada. “Nos termos processuais, será interposto recurso da decisão do Tribunal. Através do referido contrato o Ministério da Defesa Nacional dá seguimento à decisão do Governo de contratar àquela empresa pública os serviços de gestão do programa de aquisição dos seis navios, sob a autoridade técnica da Marinha e coordenação da Direcção Geral de Recursos da Defesa Nacional”, refere ainda a nota.