Mais três segredos de Estado, a mesma falta de condições

A Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado continua a funcionar em instalações sem condições de segurança física nem capacidade para informatizar os segredos de Estado, com apenas dois membros e sem assessor jurídico.

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Cabe aos deputados da Assembleia da República eleger os novos membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Nuno Ferreira Santos

São agora oito as matérias classificadas como segredo de Estado geral, registadas pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), segundo o relatório anual da entidade, referente a 2021, a que o PÚBLICO teve acesso. Já a informação actualizada e digitalizada sobre os segredos de Estado automaticamente classificados por lei, cuja avaliação compete ao primeiro-ministro, ainda não está na posse desta entidade, que no relatório submetido à Assembleia da República a 31 de Janeiro, e apresentado à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 31 de Março, se queixa da falta de condições para garantir a sua actividade.

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