Os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado do Livre aprovaram, em votação final global, as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, que permitirão, por exemplo, pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos quando vigora o regime de duodécimos, usando quando não há Orçamento do Estado. O PCP e o BE votaram contra, o Chega, a Iniciativa Liberal e a deputada do PAN abstiveram-se.

A proposta de lei do Governo, que cumpriu esta manhã todo o processo legislativo, pretendia alargar o leque de despesas que podem ser excepcionadas do regime de duodécimos, que é usado quando não há no ano corrente um Orçamento do Estado aprovado como acontece actualmente. Entre essas despesas estão o pagamento de juros, amortização de dívida, investimento ou o pagamento do subsídio de férias à função pública. Esse pagamento está previsto para Junho, altura em que ainda não estará em vigor o Orçamento do Estado para 2022, que só começará a ser aplicado em Julho.

Durante a especialidade, os deputados aprovaram várias propostas de alteração apresentadas pelo PS, nomeadamente a de que as previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de programação orçamental devem ser objecto de avaliação regular publicada pelo Conselho de Finanças Públicas.

Já as várias propostas de alteração do PSD e do Chega foram rejeitadas.

Só uma proposta do PSD (e que sofreu uma emenda durante a fase de votação) teve luz verde da maioria, o que levou ao voto favorável da bancada social-democrata na votação final global depois de se ter abstido na generalidade. Ficou determinado que “o Governo aprova um decreto-lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório”, tendo os sociais-democratas acrescentado o “estritamente necessário”.

Durante o debate da proposta de lei, o social-democrata Hugo Carneiro acusou o Governo de querer “um cheque em branco” e defendeu que a iniciativa também poderia “ir mais longe” na exigência de prestação de informação por parte do Governo quer ao Parlamento quer a entidades independentes como o Conselho de Finanças Públicas. A secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha, recuou a ideia, respondendo: “Esta proposta, o que faz é dizer à partida de forma muito clara quais são as despesas que não cabem no perfil duodecimal”.

O deputado Paulo Sousa, do Chega, também alinhou pelas críticas ao alargamento das excepções ao regime duodecimal pedido pelo Governo, defendendo que este apenas se restrinja aos encargos com a dívida pública.

Por seu turno, Carla Castro, da Iniciativa Liberal, acusou o Governo de “pouca ambição” nesta matéria e considerou que o executivo tem apresentado documentos que “são meras peças administrativas”.

O debate incluiu o projecto de lei do PAN sobre a adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, que prevê, nomeadamente que a proposta de lei do Orçamento do Estado consolide numa conta uma dotação orçamental para fins de política climática e incorpore cenários climáticos. A iniciativa apresentada por Inês Sousa Real baixou à comissão, sem votação, por um período de 60 dias.