Os argumentos de Carlos Alexandre e dos colegas: decisão que lhes foi imposta viola a lei e prejudica serviço

“Decisão impugnada afronta decisivamente a lei. Não é compreensível como pôde ser alterado o funcionamento do Tribunal Central de Instrução Criminal sem qualquer fundamentação”, alegam cinco magistrados que contestam redistribuição de processos no “Ticão”.

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Juízes dizem que decisão afronta a lei José Fernandes

A redistribuição de dezenas de processos do Tribunal Central de Instrução Criminal a juízes diferentes daqueles que estavam na sua posse não só viola vários preceitos legais como também prejudica o serviço dos magistrados, argumentam o juiz Carlos Alexandre e quatro outros colegas na impugnação que apresentaram nesta segunda-feira à ordem do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

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