Governo escolhe manter adicional ao ISP, mas leva contribuições ao Parlamento

Ao contrário de 2020, quando o país viveu três meses em duodécimos, o Parlamento vota proposta para manter CESE e outras contribuições. Empresas ganham arma para contestar. Taxas de ISP estão fixadas até fim de Janeiro.

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Os vendedores de combustíveis já sabem quais são as taxas de ISP até 31 de Janeiro de 2022 Nuno Ferreira Santos

O Governo levou ao Parlamento uma proposta de lei para manter, logo a partir de Janeiro, uma série de contribuições extraordinárias — como as que são aplicadas aos bancos, à indústria farmacêutica e ao sector energético —, mas entendeu não ser preciso fazer o mesmo para manter de pé o adicional às taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), uma opção que divide especialistas na área da fiscalidade e finanças públicas sobre a legalidade da manutenção do adicional.

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