Governo mantém contribuição extraordinária sobre as empresas de energia

Executivo diz que está a avaliar “alteração das regras” da contribuição.

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O ministro do Ambiente afirmou que o Governo pretendia começar a descer a CESE este ano LUSA/PAULO NOVAIS

Ainda não é garantido que no próximo ano o Governo irá reduzir o valor da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), como havia prometido a empresas como a EDP, que regularizou pagamentos em atraso em 2019, na expectativa de que a taxa fosse sendo progressivamente reduzida a partir de 2020.

De acordo com a versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a CESE manter-se-á em 2021 “na sua redacção actual”, embora o Governo garanta que está a avaliar alterações ao modelo da contribuição.

“O Governo avalia a alteração das regras da contribuição extraordinária sobre o sector energético, quer por via da alteração das regras de incidência, quer por via da redução das respectivas taxas, atendendo ao contexto de redução sustentada da dívida tarifária do Sistema Eléctrico Nacional e da concretização de formas alternativas de financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético”, lê-se na proposta de OE para 2021 que foi entregue nesta segunda-feira na Assembleia da República.

O objectivo é “estabilizar o quadro legal desta contribuição e reduzir o contencioso em torno da mesma”, refere o documento.

A receita proveniente da CESE, que se destina a financiar políticas do sector energético e a contribuir para a redução da dívida tarifária, é habitualmente canalizada para o Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético o FSSSE, que a proposta orçamental prevê que se junte ao Fundo Ambiental, havendo previsão de uma consignação de receita de 125 milhões de euros.

No OE 2020, o Governo também havia obtido uma autorização legislativa para alterar o regime da CESE, mas esta autorização caducou em Junho.

Foi com base num acordo com o Governo para a redução da CESE em função da diminuição da dívida tarifária que a EDP regularizou pagamentos em atraso de 120 milhões de euros, que ajudaram a baixar as tarifas da electricidade em 2019.

O presidente da EDP (com funções suspensas), António Mexia, afirmou mesmo numa conferência com analistas que esperava que a CESE começasse a descer este ano, em que está previsto que o défice tarifário diminua em 460 milhões de euros, para um total de 2700 milhões de euros em Dezembro.

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, chegou a afirmar, em entrevista ao semanário Expresso, no início de Agosto, que a redução da CESE era “um compromisso” que o Governo pretendia “começar durante este ano”.

Mas, na realidade, este ano é expectável um travão à descida do défice tarifário. O sobrecusto dos subsídios às renováveis e à cogeração agravou-se com a descida de preços no mercado eléctrico grossista provocada pela pandemia e o Governo teve de autorizar a ERSE a adiar o pagamento destes custos para evitar uma escalada dos preços para os consumidores que podia chegar aos dois dígitos.

Os encargos com as tarifas garantidas desta produção em regime especial (PRE), que são a principal componente da dívida tarifária, vão assim poder ser repartidos por mais cinco anos.

Apesar disso, o gabinete do secretário de Estado da Energia, João Galamba, assegurou que a alteração à lei “não prejudica o objectivo do Governo de proceder à redução progressiva da dívida tarifária até à sua extinção em 2025”.