OE2022: PCP vai propor fim do adicional ao ISP e quer IVA apenas sobre o combustível e não sobre outros impostos

Comunistas atacam preços dos combustíveis e avançam já com propostas para o orçamento.

Foto
MANUEL DE ALMEIDA

No meio da polémica sobre o preço dos combustíveis e da necessidade de baixar ou não o adicional ao ISP, o PCP veio já anunciar que vai propor, no âmbito do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), a eliminação do chamado adicional ao ISP, criado em 2016 por portaria do primeiro Governo de António Costa, e também que o IVA passe a ser aplicado apenas sobre o valor do combustível e não calculado sobre o valor que já inclui o combustível e o ISP, evitando assim a dupla tributação de um imposto sobre outro imposto.

Sobre o adicional ao ISP, o comunista Duarte Alves argumenta que os motivos que levaram o Governo a lançar esse imposto de seis cêntimos por litro de gasolina e de gasóleo em 2016 já não se justificam: era para compensar a quebra de receita devido à redução do preço do petróleo. Depois, o Governo comprometeu-se a fazer a revisão trimestral do valor do ISP em função da variação do preço base dos produtos petrolíferos. Apesar de o ter ido fazendo durante 2016, no ano seguinte perdeu esse hábito e o imposto foi-se mantendo em orçamentos sucessivos.

O anúncio das propostas do PCP foi feito nesta terça-feira pelo deputado Duarte Alves alegando que a escalada do preço dos combustíveis a que se tem assistido nos últimos anos - e que se intensificou nos meses mais recentes levando o gasóleo e a gasolina a aproximarem-se de valores recorde de 2012 - deve ser alvo de uma intervenção pela dimensão fiscal mas também através da dimensão da regulação dos preços.

E se na primeira o PCP promete dar já a sua contribuição no OE2022 - estas são mesmo as primeiras propostas concretas que os comunistas anunciam que vão fazer -, na segunda o partido defende que a resposta tem que vir da parte do Governo. E ela depende apenas da celeridade que o Presidente da República der ao decreto da Assembleia da República que cria a possibilidade, por parte do Executivo, de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples que Marcelo Rebelo de Sousa terá já recebido por estes dias em Belém para promulgação.

Duarte Alves vincou que a subida do preço dos combustíveis tem impacto “em toda a sociedade” e “põe em causa” a recuperação” económica, daí que seja fundamental tomar “medidas urgentes para contrariar este aumento, que conjuguem o combate à especulação dos preços com medidas de âmbito fiscal”. A redução do peso dos impostos deve ser acompanhada da fixação de preços para que as medidas fiscais não “sejam imediatamente apropriadas pelas grandes petrolíferas, ficando sem efeito sobre o preço pago pelos consumidores, como se viu na recente diminuição de dois cêntimos no ISP, imediatamente absorvido pelo aumento seguinte”, descreveu. “Não adianta uma redução de dois cêntimos se no dia seguinte ela é absorvida pelos novos preços.”

A proposta de lei do Governo para a fixação de margens máximas de comercialização de combustíveis entrou no Parlamento em Agosto, foi aprovada na generalidade na primeira votação desta nova sessão legislativa pelos partidos à esquerda e pelo PAN - o PSD absteve-se, o CDS, o Chega e a IL votaram contra -, e passou em votação final global no dia 8 deste mês. Estipula que “por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a protecção dos consumidores, podem ser fixadas, excepcionalmente, margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado”. As margens são fixadas por portaria dos gabinetes ministeriais das áreas da economia e da energia sob proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e ouvida a Autoridade da Concorrência. Essas margens máximas “devem ser limitadas no tempo”.

Mas o deputado comunista afirma que esta solução tem um “alcance muito menos significativo do que a proposta apresentada pelo PCP”, que foi chumbada (pelo PS, PSD, CDS, PAN, IL e Chega), e que, por isso, a sua bancada vai reapresentá-la no âmbito do OE2022 e pressupõe a criação de um regime de preços máximos.

“A intervenção que o Governo português assuma na próxima reunião do Conselho Europeu, e que deve ser no sentido de travar esta escalada de preços, não adia a necessidade de tomar medidas no plano nacional, como aquelas que o PCP tem defendido”, insistiu Duarte Alves, que reafirmou a proposta comunista de recuperação do controlo público sobre o sector energético pelo seu “carácter estratégico para o desenvolvimento do país”.