Portal Base: contratos podem ficar indisponíveis até meio de Dezembro

O IMPIC, que gere o Portal Base, deu prazos às entidades adjudicantes para “expurgarem” dados pessoais dos contratos. Documentos publicados entre 2013 e 2018 podem ser corrigidos até 10 de Dezembro.

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Portal Base DR

Os constrangimentos na consulta de contratos que se verificam há duas semanas no Portal Base podem arrastar-se, pelo menos, até à segunda semana de Dezembro. De acordo com uma comunicação a que o PÚBLICO teve acesso, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), que gere o Portal Base, deu às entidades adjudicantes três prazos para que sejam retirados todos os dados pessoais que violem o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD). O último, relativo a ficheiros publicados entre 2013 e 2017, expira no dia 10 de Dezembro.

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